Assistente em Administração - 2014

Página 5 • Total 60 questões

120587Questão 41|Direito Administrativo|médio

2014

IFCE

Deparando-se com erros no exercício de sua atividade administrativa, a Administração Pública possui o poder/dever de rever seus atos, para restaurar a situação de regularidade. Esse poder/dever é conferido pelo Princípio da

A
Eficiência.
B
Moralidade
C
Autotutela.
D
Publicidade.
E
Indisponibilidade

120588Questão 42|Direito Administrativo|médio

IFCE Assistente em Administração

2014

IFCE

O direito de petição e o direito à certidão são instrumentos básicos para a eficácia da obrigação de ampla divulgação dos atos da Administração Pública. Regula este dever o Princípio da

A
Publicidade.
B
Impessoalidade.
C
Indisponibilidade.
D
Segurança Jurídica
E
Eficiência.

120589Questão 43|Administração Pública|médio

IFCE Assistente em Administração

2014

IFCE

Conforme disposições da Lei nº 11.091/2005, os cargos do Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação são organizados em

A
três níveis de classificação, com quatro níveis de capacitação cada.
B
quatro níveis de classificação, com cinco níveis de capacitação cada.
C
três níveis de classificação, com seis níveis de capacitação cada.
D
seis níveis de classificação, com três níveis de capacitação cada.
E
cinco níveis de classificação, com quatro níveis de capacitação cada.

120590Questão 44|Administração Pública|médio

IFCE Assistente em Administração

2014

IFCE

De acordo com o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens seguintes em

(verdadeiros) ou

(falsos). I. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público. II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer. III. É dever fundamental do servidor público zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva. IV. É vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister. Está(ão) correta(s)

A
apenas III e IV.
B
II, III e IV.
C
I e II.
D
l , III e IV.
E
apenas II.

120591Questão 45|Direito Administrativo|médio

IFCE Assistente em Administração

2014

IFCE

Em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/93, é motivo para a rescisão contratual:

A
a subcontratação total ou parcial do objeto da licitação admitida no edital e no contrato.
B
a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e sem prévia comunicação à Administração.
C
o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
D
a suspensão da execução do serviço por ordem escrita da Administração Pública, por prazo superior a cento e vinte dias, em caso de calamidade pública.
E
o atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos já executados.

120592Questão 46|Administração Pública|médio

IFCE Assistente em Administração

2014

IFCE

Sobre as atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação, julgue os itens seguintes em

(verdadeiros) ou

(falsos). I. Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino. II. Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino III. Planejar, executar e acompanhar o desenvolvimento de projetos específicos na área de atuação. IV. Observar o cumprimento das normas, regulamentos, planos, programas, projetos e custos, para assegurar o perfeito desenvolvimento da instituição. São verdadeiras:

A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
E
I e IV.

120593Questão 47|Direito Administrativo|médio

IFCE Assistente em Administração

2014

IFCE

Em consonância com o disposto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar-se que

A
a licença que exceder o prazo de sessenta dias, no período de doze meses, será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.
B
o atestado e o laudo da junta médica se referirão ao nome ou à natureza da doença, quando se tratar de doença profissional.
C
o afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
D
a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a trinta e seis meses.
E
o auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao seu vencimento, inclusive em caso de natimorto.

120594Questão 48|Direito Administrativo|médio

IFCE Assistente em Administração

2014

IFCE

Sobre o processo disciplinar, disciplinado na Lei nº 8.112/90, marque V para verdadeiro e F para falso. I. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. II. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. III. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão, para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa. IV. Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de denunciado, são assegurados transporte e diárias. V. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados pertinentes e os meramente protelatórios. São verdadeiros:

A
II, IV e V.
B
II, III e V.
C
I, II e III.
D
I e IV.
E
III e IV.

120595Questão 49|Direito Constitucional|médio

IFCE Assistente em Administração

2014

IFCE

Sobre as normas constitucionais relacionadas à Administração Pública e aos Servidores Públicos, é correto dizer-se que

A
na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, podem constar imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
B
a Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
C
os atos de improbidade administrativa importam na extinção dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário.
D
as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei são computadas para efeito dos limites remuneratórios dispostos no art. 37 da Constituição Federal.
E
a proibição de acumulação de cargos e empregos públicos não é extensiva a empregos e funções das sociedades de economia mista.

120596Questão 50|Direito Administrativo|médio

IFCE Assistente em Administração

2014

IFCE

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar-se que

A
atos compostos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia em cada uma das manifestações.
B
a anulação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.
C
cassação significa perda de feitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.
D
licença é ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública.
E
a ratificação é o instrumento apropriado para a convalidação de atos administrativos inquinados de vícios como a competência e a forma.