Juiz-Auditor Substituto - 2013

Página 9 • Total 100 questões

83872DesatualizadaQuestão 81|Direito Administrativo|superior

2013

CESPE / CEBRASPE

O presidente da sociedade de economia mista federal X firmou com a associação sem fins lucrativos Y contrato cujo objeto era o fornecimento de softwares na área de tecnologia da informação. A contratação foi realizada com dispensa de licitação, conforme a Lei n.º 8.666/1993. Posteriormente, auditoria interna revelou que os bens e serviços objeto do contrato firmado eram integralmente repassados pela associação Y à sociedade comercial Z, em forma de subcontrato, tendo comprovado tratar-se de contratação simulada da associação Y, realizada com o intuito de propiciar a dispensa de licitação. Para figurar como intermediária no negócio, a associação Y ganhava 10% de todos os valores recebidos da sociedade X, repassando o restante à sociedade Z. A auditoria constatou, ainda, que o filho do presidente da sociedade contratante figurava como sócio-gerente da empresa Z.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

A
A eventual responsabilização dos envolvidos nas irregularidades dependerá da análise prévia das contas da sociedade X pelo TCU.
B
A configuração do ato de improbidade administrativa dependerá da comprovação da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
C
A eventual responsabilização dos particulares, sócios da empresa Z, deverá ocorrer em sede de ação cível por perdas e danos, sendo incabível ação de improbidade.
D
O dirigente da sociedade de economia mista X não poderá figurar no polo passivo de eventual ação de improbidade administrativa, já que seu contrato de trabalho não é regido pelo regime jurídico dos servidores públicos.
E
Como a legitimidade ativa para a ação de improbidade é disjuntiva e concorrente entre a sociedade de economia mista e o MP, ambos têm legitimidade para promover ação de improbidade administrativa contra os responsáveis pelas irregularidades apontadas.

83873DesatualizadaQuestão 82|Direito Administrativo|superior

STM Juiz-Auditor Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

Com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

A
Os servidores públicos devem apresentar obrigatoriamente, todos os anos, a declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio, sob pena de demissão.
B
Os atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário somente serão puníveis se praticados de forma dolosa.
C
Prescrevem em cinco anos, contados do término do exercício do mandato, cargo ou função de confiança, as ações contra servidores não efetivos destinadas a aplicar as sanções previstas na lei em apreço e a realizar o respectivo ressarcimento do patrimônio público.
D
A pessoa física pode figurar como sujeito passivo do ato de improbidade administrativa.
E
As penas previstas na referida lei não poderão passar da pessoa do condenado nem a obrigação de reparar o dano poderá ser estendida a seus sucessores.

83874DesatualizadaQuestão 83|Direito Administrativo|superior

STM Juiz-Auditor Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

No que concerne aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.

A
A delegação de competência é uma forma de desconcentração derivada, resultante de um ato de autoridade delegante, em hipótese autorizada pelo ordenamento jurídico.
B
Pode-se delegar a pessoa jurídica de direito privado, por meio de contrato administrativo, o poder de polícia.
C
Por meio do ato de delegação, a autoridade delegante perde definitivamente a competência delegada.
D
Há relação de hierarquia entre o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social.
E
A autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em face de ato delegado é a autoridade delegante.

83875Questão 84|Direito Administrativo|superior

STM Juiz-Auditor Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

Ainda no que se refere aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.

A
Decreto com características de ato autônomo abstrato expedido, a pretexto de regulamentação do direito de reunião, pelo Poder Executivo poderá ser questionado por meio de ADI.
B
Conforme a jurisprudência do STF, o decreto autônomo que extinguir cargos e funções públicas vagos violará o princípio da reserva legal.
C
Com base no poder hierárquico, a administração pública poderá apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
D
No âmbito da administração pública, a imposição de sanções a particulares ocorre mediante o exercício do poder disciplinar.
E
O exercício do poder regulatório é atividade administrativa exclusiva das agências reguladoras.

83876Questão 85|Direito Administrativo|superior

STM Juiz-Auditor Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

Com relação à disciplina dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A
A rescisão unilateral do contrato por descumprimento de cláusula contratual não autoriza a retenção de créditos devidos ao contratante.
B
Os contratos administrativos somente poderão ser rescindidos por ato unilateral da administração ou decisão judicial.
C
O não cumprimento de cláusula contratual autoriza a administração pública a rescindir o contrato e a utilizar instalações, equipamentos, pessoal e materiais necessários à execução de serviço essencial.
D
No caso de concordata do contratado, é vedado à administração manter o contrato.
E
O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento contratado pela administração não é causa suficiente para a rescisão do contrato, porém basta para que se autorize a imposição de multa diária.

83877Questão 86|Direito Administrativo|superior

STM Juiz-Auditor Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

Determinada prefeitura emitiu alvará de funcionamento de casa noturna solicitado pelo empresário dono do estabelecimento, e, após o início das atividades, o MP verificou que o funcionamento desse tipo de estabelecimento não era permitido no bairro onde a casa noturna havia sido instalada, local considerado essencialmente residencial pelas normas urbanísticas do município.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A
Dado que o alvará é ato discricionário da administração, o Poder Judiciário não poderá se manifestar sobre sua legalidade.
B
Considera-se direito adquirido, durante o período de vigência do alvará, o direito ao funcionamento da casa noturna, uma vez que ao empresário não pode ser imputado o equívoco da administração.
C
Em caso de invalidação do alvará, o empresário terá direito líquido e certo de ser indenizado em relação ao investimento realizado na casa noturna.
D
O MP é parte legítima para interpor ação, perante o Poder Judiciário, solicitando a anulação do ato administrativo em questão.
E
Como o ato administrativo emanado da prefeitura gerou direito a terceiros, sua invalidação dependerá de decisão judicial.

83878Questão 87|Direito Administrativo|superior

STM Juiz-Auditor Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A
A ocupação temporária, pela administração, de imóvel particular para fins de interesse público será sempre gratuita.
B
A limitação administrativa é imposição de ordem geral que gera o dever de indenizar.
C
Os bens públicos são insuscetíveis de tombamento.
D
Conforme disposição da CF, o poder público deve proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de desapropriação, tombamento e registro, entre outras formas de acautelamento e preservação.
E
Servidão administrativa é o ato administrativo unilateral, autoexecutório e oneroso que consiste na utilização pela administração, para atender a necessidade coletiva em tempos de guerra ou em caso de perigo público iminente, de bens ou serviços particulares.

83879Questão 88|Direito Administrativo|superior

STM Juiz-Auditor Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

Com relação ao TCU, assinale a opção correta.

A
Segundo a CF, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida, exclusivamente, pelo TCU.
B
Compete ao STJ julgar mandado de segurança impetrado contra ato do TCU.
C
Não atendidas as suas recomendações, pode o TCU sustar a execução do ato impugnado e expedir medidas cautelares para garantir a eficácia de sua decisão.
D
O TCU não tem competência para proceder à tomada de contas especial de administradores de bens e valores públicos de sociedade de economia mista, ainda que esta explore a atividade econômica.
E
Compete à Câmara dos Deputados a escolha de dois terços dos membros do TCU.

83880Questão 89|Direito Administrativo|superior

STM Juiz-Auditor Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

O prédio do STM classifica-se como bem público

A
patrimonial disponível.
B
de uso comum.
C
dominical.
D
indisponível.
E
de uso especial.

83881Questão 90|Direito Administrativo|superior

STM Juiz-Auditor Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, assinale a opção correta.

A
Quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, um órgão administrativo e seu titular poderão delegar sua competência para a edição de atos normativos a outros órgãos, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados.
B
Não observadas as prescrições legais, consideram-se nulas as intimações, não sendo essa irregularidade suprida pelo comparecimento do administrado.
C
Caso a decisão proferida em processo administrativo contrarie súmula vinculante, caberá reclamação ao STF.
D
O Ministério da Defesa é considerado ente da União.
E
Tramitarão prioritariamente os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de moléstia profissional ou vítima de acidente de trabalho.