Juiz-Auditor Substituto - 2013

o juiz deveria enviar os autos ao tribunal regional federal competente para o reexame necessário.

o juiz, ao verificar o valor dos danos, deveria remeter os autos para o juizado especial federal, que tem competência absoluta para julgamento de causas até quarenta salários mínimos.

o juiz agiu corretamente ao prosseguir no processo, pois, no caso, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdicionis.

o juiz não poderia homologar o pedido de desistência da ação contra a União, já que não houve anuência da ré.

o juiz deveria homologar a desistência da ação contra a União e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Formado o litisconsórcio entre João, Maria e Pedro, o município, réu na ação, não poderá solicitar ao juiz a separação dos processos por ser o litisconsórcio, no caso, irrecusável.

Formado o litisconsórcio entre João, Maria e Pedro, se for julgado procedente o pedido de João e improcedentes os pedidos de Maria e Pedro, na hipótese de Pedro recorrer, o provimento do recurso aproveitará à Maria.

Propostas as demandas de João, Maria e Pedro em juízos separados, poderá haver a reunião dos respectivos processos em um só juízo para julgamento conjunto.

Por não haver identidade entre os danos, não poderá ser formado litisconsórcio entre João, Maria e Pedro.

A formação do litisconsórcio entre João, Maria e Pedro é obrigatória, dado que a sentença deverá ser idêntica para as partes — mesmo fundamento de fato — e tendo em vista a responsabilidade objetiva da empresa de água, prestadora de serviço público — mesmo fundamento de direito.

Carlos adquiriu um veículo da montadora X e, após usar o carro por aproximadamente 100 km, a barra de direção do veículo se quebrou, o que provocou a colisão do carro com a pilastra do prédio onde Carlos vive, causando diversos danos. Por isso, Carlos propôs ação contra a empresa, tendo sido adotado, pelo valor da causa, o procedimento sumário. Nessa situação, será lícito à montadora proceder ao chamamento de sua seguradora ao processo, caso em que, havendo condenação de ambas, a responsabilidade será solidária.

Joana e Marta são fiadoras do contrato de locação de Rafael, que deixou de pagar os aluguéis, razão por que foi pedida a condenação de Joana ao pagamento do valor correspondente. Nessa situação, Joana poderá, na contestação, proceder à nomeação à autoria de Marta, com a finalidade de estabelecer sua responsabilidade pela dívida.

Pedro propôs contra o DF demanda fundada em ato culposo de servidor público que lhe causou dano. Nessa situação, o DF deve denunciar o servidor à lide, sob pena de perda do direito de regresso.

Ao construir uma cerca na fazenda de Manoel, onde é empregado responsável por cuidar da propriedade, Nelson invadiu a fazenda de Antônio, que, em razão disso, entrou com ação possessória contra ele. Nessa situação, por ser apenas detentor do imóvel, Nelson, ao ser citado, deverá proceder ao chamamento ao processo de Manoel.

Daniel propôs ação reivindicatória de imóvel contra Paulo, que, em sua defesa, alegou ser o proprietário do imóvel, e Jorge, afirmando ser o possuidor do imóvel, ofereceu oposição contra ambos. Nessa situação, caso a oposição tenha sido proposta depois da audiência de instrução, o procedimento do processo de Daniel contra Paulo deverá ficar sobrestado até que a oposição possa ser julgada em conjunto com ele.

Juntada em processo, a escritura pública na qual se declare relação de união estável há mais de dez anos faz prova plena não só da formação do documento, mas dos fatos declarados, haja vista a fé pública do tabelião que a lavrou.

O uso de prova exclusivamente testemunhal para comprovar que houve simulação em contrato é possível, ainda que o valor deste seja superior a dez salários mínimos.

O juiz pode determinar, de ofício ou a requerimento de uma das partes ou do MP, a acareação entre as próprias partes.

A confissão verbal extrajudicial feita a terceiro não tem valor probatório no direito brasileiro.

Por aplicação da distribuição dinâmica do ônus probatório, em um suposto processo por erro médico, cabe ao médico demandado para ressarcimento de danos sofridos pelo paciente o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, haja vista ter o médico melhor condição técnica e científica de fazê-lo.

No que diz respeito à obrigação com prestação de fazer ou não fazer, a comprovação do periculum in mora é desnecessária para efeito de antecipação de tutela.

A decisão fundada na incontrovérsia de um dos pedidos — devendo o processo prosseguir em relação ao outro ou aos outros — tem natureza de julgamento definitivo de mérito, podendo transitar em julgado; contra essa decisão é cabível propositura de ação recisória.

Antecipado o efeito da tutela em demanda fundada em ato ilícito em que se reclame prestação alimentar, caberá o levantamento de dinheiro até o limite de sessenta salários mínimos, sem a prestação de caução, não sendo necessária, nessa hipótese, a demonstração de necessidade do requerido.

É incabível, de acordo com a doutrina majoritária, a justificação prévia para a colheita de prova testemunhal com vistas à obtenção de prova inequívoca dos fatos que autorizariam a antecipação.

A responsabilidade de quem obtém a tutela antecipada, por eventuais danos causados pelo cumprimento, deve ser apurada subjetivamente.

Para o deferimento do arresto, é necessário que o requerente disponha de título executivo.

Não é cabível sequestro de bem imóvel.

As hipóteses de cabimento de sequestro previstas no CPC são meramente exemplificativas.

Julgado procedente o pedido cautelar, não poderá o juiz modificar a medida deferida, haja vista ter esgotado o seu ofício jurisdicional.

Enquanto tramitar, em primeiro grau, o recurso contra a sentença, o juízo respectivo será o competente para julgar as medidas cautelares.