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Com relação à disciplina dos contratos administrativos, assinale a opção correta.


83876|Direito Administrativo|superior
2013
CESPE / CEBRASPE

Com relação à disciplina dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

  • A

    A rescisão unilateral do contrato por descumprimento de cláusula contratual não autoriza a retenção de créditos devidos ao contratante.

  • B

    Os contratos administrativos somente poderão ser rescindidos por ato unilateral da administração ou decisão judicial.

  • C

    O não cumprimento de cláusula contratual autoriza a administração pública a rescindir o contrato e a utilizar instalações, equipamentos, pessoal e materiais necessários à execução de serviço essencial.

  • D

    No caso de concordata do contratado, é vedado à administração manter o contrato.

  • E

    O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento contratado pela administração não é causa suficiente para a rescisão do contrato, porém basta para que se autorize a imposição de multa diária.

    Com relação à disciplina dos contratos administrativos, a...