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Ainda no que se refere aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.


83875|Direito Administrativo|superior
2013
CESPE / CEBRASPE

Ainda no que se refere aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.

  • A

    Decreto com características de ato autônomo abstrato expedido, a pretexto de regulamentação do direito de reunião, pelo Poder Executivo poderá ser questionado por meio de ADI.

  • B

    Conforme a jurisprudência do STF, o decreto autônomo que extinguir cargos e funções públicas vagos violará o princípio da reserva legal.

  • C

    Com base no poder hierárquico, a administração pública poderá apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

  • D

    No âmbito da administração pública, a imposição de sanções a particulares ocorre mediante o exercício do poder disciplinar.

  • E

    O exercício do poder regulatório é atividade administrativa exclusiva das agências reguladoras.