Juiz Federal - 2013

A desistência no mandado de segurança pode dar-se a qualquer momento, sem anuência da parte contrária, inclusive após sentença de mérito desfavorável ao impetrante, e, uma vez formulada, não admite retratação, ainda que não tenha havido sentença homologatória da desistência.

A indicação errônea da autoridade coatora não acarreta a decadência para nova impetração após cento e vinte dias do ato, desde que a anterior tenha sido impetrada no prazo certo.

As informações em mandado de segurança revestem-se de presunção absoluta (juris et de juris), mas a falta de sua apresentação pela autoridade coatora, embora apresentadas as informações pelo representante judicial do órgão público a que pertença o impetrado, resulta na falta de apresentação daquela peça, com o reconhecimento da confissão ficta do impetrado.

Na ação do mandado de segurança admitem-se, em hipóteses específicas, a assistência judiciária gratuita, a impugnação ao valor da causa, o litisconsórcio passivo necessário, a execução provisória, o recurso adesivo e a responsabilidade pelo crime de desobediência. Além disso, nessa ação, é imprescindível, após a sentença, a intimação do representante judicial do órgão a que pertença o impetrado.

Licitante preterido em sua classificação para contratar, por força de ordem judicial, em processo no qual não tenha integrado a lide, não poderá impetrar mandado de segurança, pois a via processual que lhe poderá socorrer nessa situação será a dos embargos de terceiro ou o recurso de terceiro prejudicado.

Na ACP por improbidade administrativa, para que ocorra a decretação da indisponibilidade de bens, é indispensável que seja demonstrada a dilapidação do patrimônio ou o deliberado intento em assim proceder.

Após manifestação prévia do réu, e encontrando-se em dúvida quanto à existência da prática de ato de improbidade, o juiz deverá rejeitar, desde logo, a ação.

Na ação popular, admite-se a reconvenção em razão de serem utilizadas as regras do Código de Processo Civil.

O termo de ajustamento de conduta, previsto pela Lei da Ação Civil Pública, depende de homologação judicial para ter eficácia de título executivo e deve ser pactuado como requisito para o ajuizamento de ACP.

Na ACP, os recursos podem ter efeito suspensivo, conferido pelo próprio juiz da causa, para evitar dano irreparável à parte.

o juiz não deverá tomar qualquer atitude, ainda que seja provocado, pois o caso em questão não constitui matéria sujeita a deliberação judicial.

o juiz somente deverá permitir que João seja sócio minoritário, sem poderes de administração.

se o representante ou assistente de João for servidor público, ele terá de nomear, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes para a empresa.

o juiz, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, e da conveniência em mantê-la funcionando, poderá autorizar João a continuar a empresa, desde que devidamente assistido.

o juiz deverá determinar ao curador de João a venda das cotas da empresa e a administração dos valores obtidos com a venda.

da prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.

dos documentos que obedecerem às prescrições legais, mesmo que eles contenham matéria contrária aos interesses dos sócios minoritários.

dos documentos de alteração contratual da empresa, ainda que neles figure como titular pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.

dos atos constitutivos da empresa que não designem o respectivo capital.

dos atos constitutivos da empresa que não contenham declaração precisa de seu objeto.