Assistente Jurídico - 2016

Página 8 • Total 80 questões

71754Questão 71|Direito Administrativo|superior

2016

FCC

Murilo, Prefeito de um determinado município brasileiro, durante o exercício do seu mandato, passou a usar dinheiro público municipal em proveito próprio, para custear o pagamento do curso universitário de um de seus filhos nos Estados Unidos, bem como as despesas contraídas por ele naquele país. Neste caso, o Prefeito Murilo cometeu crime de responsabilidade, nos termos preconizados pelo Decreto-Lei 201/67, e poderá ser punido, sem prejuízo da reparação civil do dano causado, com pena de

A
detenção de 3 meses a 3 anos, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 3 anos.
B
2 a 12 anos de reclusão, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 10 anos.
C
2 a 12 anos de reclusão, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 anos.
D
detenção de 3 meses a 3 anos, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 10 anos.
E
2 a 12 anos de reclusão, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 8 anos.

71755DesatualizadaQuestão 72|Direito Administrativo|superior

AL-MS Assistente Jurídico

2016

FCC

Suponha que uma Assembleia Legislativa de determinado estado brasileiro necessita adquirir novos computadores para substituir equipamentos obsoletos. Paulo, chefe do setor de licitações da referida Assembleia Legislativa, autorizado pelo Presidente da casa, contrata diretamente com a empresa Y, dispensando o procedimento licitatório, que, pelas características e pelo valor da operação, era necessário. Neste caso, Rodrigo e Matias, sócios-proprietários da empresa Y, beneficiados com a dispensa da licitação para celebração de contrato com a Assembleia Legislativa, tendo concorrido dolosamente para a consumação da ilegalidade,

A
não cometeram nenhum crime e também não estarão sujeitos a qualquer penalidade administrativa.
B
não cometeram nenhum crime e estarão sujeitos apenas às penalidades administrativas decorrentes do cancelamento do contrato e devolução do dinheiro recebido.
C
cometeram crime de tráfico de influência, e estarão sujeitos à pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
D
cometeram crime de corrupção ativa, e estarão sujeitos à pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa.
E
cometeram crime previsto na lei de licitações, e estarão sujeitos à pena de detenção de 3 a 5 anos e multa.

71756Questão 73|Direito Processual Penal|superior

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2016

FCC

À luz da Lei n° 9.099/95, presentes os demais requisitos legais necessários, poderá ser beneficiado com a transação penal

A
Ricardo, que cometeu crime de sequestro e cárcere privado, com pena prevista de 1 a 3 anos de reclusão.
B
Moisés, que cometeu crime de contrabando, com pena prevista de 2 a 5 anos de reclusão.
C
Talita, que cometeu crime de estelionato, com pena prevista de 1 a 5 anos de reclusão.
D
Manoel, que cometeu crime de resistência, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção.
E
Paulo, que cometeu crime de ordenação de despesa não autorizada, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão.

71757Questão 74|Direito Penal|superior

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FCC

Nos termos preconizados pelo Código Penal, em relação às escusas absolutórias, estará isento de pena

A
Pedro, co-autor de um crime de furto qualificado juntamente com seu amigo Italo, praticado contra o genitor deste último.
B
Rodrigo, que invade a chácara de sua família e comete um crime de roubo contra seus ascendentes, subtraindo bens que guarneciam o imóvel.
C
Paulo, que pratica um crime de furto contra empresa de seu tio.
D
Micaela, que pratica um crime de estelionato contra seu filho, utilizando os documentos pessoais e cartão de crédito deste para fazer compras em estabelecimentos comerciais de uma determinada cidade.
E
Flávia, que pratica crime de apropriação indébita contra o seu avô de 70 anos de idade.

71758Questão 75|Direito Processual Penal|superior

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FCC

Paulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério Público por crime de peculato cometido durante o mês de Dezembro de 2015. Ao receber os autos, o Magistrado competente rejeita a denúncia. Inconformado com a decisão, o Ministério Público deverá ingressar com recurso

A
em sentido estrito no prazo de 5 dias.
B
de apelação no prazo de 5 dias.
C
em sentido estrito no prazo de 15 dias.
D
de apelação no prazo de 15 dias.
E
em sentido estrito no prazo de 10 dias.

71759Questão 76|Administração Pública|superior

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2016

FCC

Nos termos dispostos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a competência para a tomada de contas do Governador é da Comissão de

A
Constituição, Justiça e Redação.
B
Acompanhamento da Execução Orçamentária.
C
Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração.
D
Finanças e Orçamento.
E
Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa.

71760Questão 77|Administração Pública|superior

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FCC

O processo de desenvolvimento nas carreiras dos servidores na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Estadual n° 4.090/2011, somente poderá ser implantado

A
se tiver sido observado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
se o quadro de pessoal não contiver cargos providos em comissão.
C
no último trimestre do exercício.
D
para cargos da área jurídica.
E
para cargos que não estejam sujeitos a adicional de periculosidade.

71761Questão 78|Direito Administrativo|superior

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2016

FCC

Considere:

I. Falta grave.

II. Desídia no cumprimento de seus deveres.

III. Crime contra a Administração pública.

IV. Incontinência pública.

Consoante à Lei Estadual n° 4.091/2011, as condutas constantes em I, II, III e IV estão sujeitas, respectivamente, a

A
demissão, demissão, demissão e demissão.
B
suspensão, suspensão, demissão e suspensão.
C
suspensão, demissão, demissão e demissão.
D
demissão, suspensão, suspensão e suspensão.
E
suspensão, demissão, suspensão e demissão.

71762Questão 79|Administração Pública|superior

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2016

FCC

Ao regular os direitos e vantagens dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei Estadual n° 4.091/11 dispõe que

A
indenizações, auxílios pecuniários, gratificações e adicionais são vantagens que se incorporam ao vencimento ou provento.
B
é cabível o auxílio-funeral apenas ao servidor ativo.
C
gratificações e adicionais não podem ser concedidos por ato da Mesa Diretora.
D
não incide sigilo nos processamentos das licenças.
E
as licenças para prestação de serviço militar, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para atividade política podem perdurar por período superior a vinte e quatro meses.

71763Questão 80|Direito Constitucional|superior

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2016

FCC

Nos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, os Deputados Estaduais

A
terão acesso às repartições públicas estaduais para se informar sobre qualquer assunto de natureza administrativa.
B
não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.
C
perderão o mandato se investidos nos cargos de Ministro ou Secretário de Estado.
D
arrolados como testemunha, que não atenderem ao convite judicial, no prazo de 5 dias, sem justa causa, perderão suas prerrogativas processuais.
E
não poderão ter a perda do mandato declarada de ofício pela Mesa da Assembleia Legislativa.