Nos termos preconizados pelo Código Penal, em relação às escusas absolutórias, estará isento de pena
2016
FCC
Nos termos preconizados pelo Código Penal, em relação às escusas absolutórias, estará isento de pena
Nos termos preconizados pelo Código Penal, em relação às escusas absolutórias, estará isento de pena