Assistente Jurídico - 2016

II e IV.

I e III.

I e IV.

II, III e IV.

II e III.

os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais, sem qualquer exceção.

o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime comum e responderá apenas perante o juízo comum.

os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, sem limite de valor.

é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de agosto, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente, na forma da lei e a seu critério exclusivo.

o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: Municípios, Estados, Distrito Federal e União.

a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e da obrigação tributária a que corresponda.

são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, sem exceção.

se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, a partir do momento em que o crédito tributário foi formalizado por lançamento tributário.

o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação, sendo exigida autorização específica do Congresso Nacional, quando se tratar de operação de crédito externo.

a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação relativa à dívida mobiliária ou à externa, não precisará exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

os contratos de operação de crédito externo conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

a operação realizada com infração do disposto na LRF será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, sem prejuízo do pagamento de juros e demais encargos financeiros correspondentes.

cabe ao Tribunal de Contas, sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, efetuar o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido sigilo às informações.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, sendo que essa multa tem eficácia de título executivo.

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Supremo Tribunal Federal.

solicitar, no caso de contrato, que o Poder Executivo efetive, imediatamente, as medidas cabíveis, quando o ato de sustação for adotado diretamente pelo Senado Federal, mas, se tais medidas não forem efetivadas, o Supremo Tribunal Federal decidirá a respeito.

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento.

receber denúncia, relativa a ilegalidades ou irregularidades, desde que formalizada por contribuinte de tributos ou por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

Os serviços consideram-se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

São serviços específicos, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários; e são divisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

Somente as taxas em razão do exercício do poder de polícia podem ter base de cálculo própria dos impostos.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio da data em que o contribuinte tomou ciência do lançamento.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo quando essa lei for posteriormente modificada ou revogada.

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e somente após o contribuinte ter sido notificado o lançamento.

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

O lançamento não pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, de iniciativa de ofício da autoridade administrativa ou de recurso de ofício.

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, salvo quando se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma do CTN, que, expressamente, fixa prazo máximo de quinze dias para a conclusão daquelas.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que a autoridade fiscal, em diligência no estabelecimento, autorize a destruição dos referidos documentos.

As regras do CTN sobre Administração Tributária e fiscalização não se aplicam às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

produtos industrializados e sobre a renda, respectivamente.

produtos industrializados e à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, respectivamente.

a renda e à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores, respectivamente.

importação de produtos estrangeiros e sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, respectivamente.

a renda e sobre produtos industrializados, respectivamente.