Observam os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventena), os impostos sobre

produtos industrializados e sobre a renda, respectivamente.

produtos industrializados e à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, respectivamente.

a renda e à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores, respectivamente.

importação de produtos estrangeiros e sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, respectivamente.

a renda e sobre produtos industrializados, respectivamente.