Assistente Jurídico - 2016

Página 3 • Total 80 questões

71704Questão 21|Direito do Trabalho|superior

2016

FCC

Nina é empregada celetista da Fundação Pública D. Pretende concorrer às eleições para vereadora da cidade A e, três meses antes do pleito, irá licenciar-se de seu emprego na referida Fundação. Claudia, empregada da empresa privada F, foi nomeada para compor a mesa receptora nas próximas eleições. Nestes casos, ocorrerá a

A
rescisão imotivada do contrato de trabalho de Nina e suspensão do contrato de trabalho de Claudia.
B
suspensão de ambos os contratos de trabalho.
C
suspensão do contrato de trabalho de Nina e interrupção do contrato de trabalho de Claudia.
D
interrupção do contrato de trabalho de Nina e suspensão do contrato de trabalho de Claudia.
E
interrupção de ambos os contratos de trabalho.

71705Questão 22|Direito do Trabalho|superior

AL-MS Assistente Jurídico

2016

FCC

A greve nos serviços funerários e a greve nos serviços de telecomunicações devem, obrigatoriamente, ser comunicadas pelas entidades sindicais ou pelos trabalhadores aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de

A
setenta e duas horas da paralisação.
B
quarenta e oito horas da paralisação.
C
vinte e quatro horas da paralisação.
D
setenta e duas horas e quarenta e oito horas da paralisação, respectivamente.
E
quarenta e oito horas e setenta e duas horas da paralisação, respectivamente.

71706Questão 23|Direito do Trabalho|superior

AL-MS Assistente Jurídico

2016

FCC

Considere as seguintes decisões:

I. Que homologa a desistência da ação.

II. Que indefere a petição inicial.

III. Que acolhe exceção de incompetência com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto.

IV. Que indefere o arresto de valores via BACEN/JUD em fase de conhecimento de reclamação trabalhista.

Caberá Recurso Ordinário contra as decisões mencionadas APENAS em

A
I e II.
B
I, III e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
III e IV.

71707Questão 24|Direito do Trabalho|superior

AL-MS Assistente Jurídico

2016

FCC

Na reclamação trabalhista D em fase de execução de sentença foi penhorada uma casa na cidade de Corumbá/MS. Frederico arrematou a referida casa por R$ 181.000,00. Neste caso, de acordo com as normas preconizadas pela Consolidação das Leis do Trabalho, Frederico terá que garantir o lance com o valor de

A
R$ 36.200,00 e depositar, dentro de vinte e quatro horas, o restante do valor da arrematação.
B
R$ 36.200,00 e depositar, dentro de cinco dias, o restante do valor da arrematação.
C
R$ 18.100,00 e depositar, dentro de vinte e quatro horas, o restante do valor da arrematação.
D
R$ 18.100,00 e depositar, dentro de cinco dias, o restante do valor da arrematação.
E
R$ 54.300,00 e depositar, dentro de quarenta e oito horas, o restante do valor da arrematação.

71708DesatualizadaQuestão 25|Direito do Consumidor|superior

AL-MS Assistente Jurídico

2016

FCC

Com relação ao Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, considere:

I. O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, dentre outros, integram o Conselho.

II. O presidente do Conselho é o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

III. Os membros do Conselho indicarão seus respectivos suplentes.

IV. O Ministro de Estado da Justiça e o Ministro de Estado da Fazenda integram, dentre outros, o Conselho.

De acordo com o Decreto n° 7.963/2013 está correto o que se afirma APENAS em

A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
I e IV.

71709Questão 26|Direitos Humanos|superior

AL-MS Assistente Jurídico

2016

FCC

Prevê o Estatuto da pessoa com deficiência, Lei n° 13.146/2015, que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Prevê, ainda, que quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. Nestes casos, é certo que

A
a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária, proporcional às necessidades básicas das pessoas portadoras de deficiência.
B
é obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
C
a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
D
a curatela durará pelo maior tempo possível, respeitando o mínimo de dois anos visando à proteção integral da pessoa com deficiência.
E
os curadores são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço de dois trimestres.

71710Questão 27|Direitos Humanos|superior

AL-MS Assistente Jurídico

2016

FCC

Segundo estabelece a Lei n° 10.216/2001, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. E, são considerados tipos de internação psiquiátrica: a internação voluntária; a internação involuntária e a internação compulsória. A internação psiquiátrica involuntária

A
dispensa a comunicação ao Ministério Público Estadual, uma vez que ele já exerce a fiscalização ostensiva nos estabelecimentos através da proteção à assistência a Saúde Mental, incluída entre os direitos coletivos por ele tutelados.
B
dispensa a comunicação ao Ministério Público Estadual, uma vez que ele já exerce a fiscalização ostensiva nos estabelecimentos, possuindo, inclusive, cada estabelecimento um responsável técnico específico.
C
deverá, no prazo de cinco dias, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
D
deverá, no prazo de cinco dias, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, não havendo necessidade de comunicação quando da respectiva alta.
E
deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

71711Questão 28|ECA|superior

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2016

FCC

Segundo o Estatuto do Idoso, para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados,

A
concorrentemente, o Ministério Público; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e a Ordem dos Advogados do Brasil, apenas.
B
sucessivamente, o Ministério Público; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a Ordem dos Advogados do Brasil e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa.
C
sucessivamente, o Ministério Público; a Ordem dos Advogados do Brasil; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e as associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa.
D
concorrentemente, o Ministério Público; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a Ordem dos Advogados do Brasil; as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa.
E
concorrentemente, o Ministério Público; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a Ordem dos Advogados do Brasil; as associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa.

71712Questão 29|Direito do Consumidor|superior

AL-MS Assistente Jurídico

2016

FCC

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. A Loja X localizada ao lado da Assembleia Legislativa do Estado W está vendendo velas decorativas. Assim, coloca uma faixa na porta com os seguintes dizeres: Se vc quer atrair o amor a vela vermelha atrairá a paixão em cinco dias; se vc quer repelir o inimigo, a vela preta o afastará em três dias: Velas somente R$ 20,00.

II. A loja Y localizada também ao lado da Assembleia Legislativa do Estado W coloca um faixa na porta com os seguintes dizeres: se vc é inteligente, bonita e rica não compre vela vermelha ou preta elas acabam com o uso, compre a pulseira com o trevo da sorte por R$ 50,00!

III. A Loja Z localizada ao lado da escola W está distribuindo cartaz com os seguintes dizeres: camisetas por R$ 3,00. O cartaz omite a informação de que se refere a um chaveiro de camiseta.

Nestes casos, de acordo com a legislação pertinente considera-se publicidade

A
enganosa as hipóteses I, II e III.
B
enganosa as hipóteses I e II, apenas.
C
abusiva as hipóteses I e II, apenas.
D
abusiva apenas a hipótese II, apenas.
E
abusiva as hipóteses II e III, apenas.

71713Questão 30|Direito Processual Civil|superior

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2016

FCC

No tocante à Ação Popular,

A
os bens e direitos de valor turístico consideram-se patrimônio público para os fins de tutela na referida ação.
B
a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com a certidão de nascimento atualizada emitida com antecedência de seis meses ao ajuizamento da ação.
C
para a conceituação dos casos de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio, o vício de forma ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
D
para a conceituação dos casos de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio, o desvio de finalidade ocorre quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
E
para fins de competência, não se equiparam a atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das sociedades de que elas sejam acionistas.