À luz da Lei n° 9.099/95, presentes os demais requisitos legais necessários, poderá ser beneficiado com a transação penal

Ricardo, que cometeu crime de sequestro e cárcere privado, com pena prevista de 1 a 3 anos de reclusão.

Moisés, que cometeu crime de contrabando, com pena prevista de 2 a 5 anos de reclusão.

Talita, que cometeu crime de estelionato, com pena prevista de 1 a 5 anos de reclusão.

Manoel, que cometeu crime de resistência, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção.

Paulo, que cometeu crime de ordenação de despesa não autorizada, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão.