Delegado de Polícia - 2023

Todos os direitos fundamentais estão alocados no rol do art. 5o da Constituição Federal ou em Tratados sobre direitos humanos aprovados seguindo o procedimento de emenda constitucional.

A Constituição Federal previu expressamente que os animais são titulares de direitos fundamentais de primeira geração.

Não dá qualquer distinção entre direitos fundamentais em sentido formal e direitos fundamentais em sentido material.

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais está ligada ao reconhecimento de que tais direitos implicam deveres de proteção do Estado.

Atualmente a doutrina majoritária constitucionalista rechaça a ideia de que os direitos fundamentais apresentam uma dimensão subjetiva.

A decisão que declara que a norma está em trânsito para inconstitucionalidade se assemelha com a técnica da sinalização aplicada no direito estadunidense.

Em face da existência do princípio da congruência da sentença com o pedido, atualmente não mais se admite a inconstitucionalidade por arrastamento, devendo o relator intimar previamente a parte para aditar a petição inicial e realizar a indicação correta dos dispositivos impugnados.

A lei inconstitucional é anulável e, por isso, admite-se a modulação de efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade da lei.

A norma que estabeleceu o prazo em dobro para recurso da Defensoria Pública teve pronunciada sua inconstitucionalidade sem declaração de nulidade, pois considerou a situação vulnerável dos jurisdicionados.

A interpretação conforme à Constituição e a declaração parcial de nulidade sem redução de texto são técnicas de decisão que se confundem.

como a investigação criminal é de atribuição exclusiva dos órgãos de polícia judiciária, tal lei é materialmente inconstitucional.

tal lei é constitucional, pois dispõe, ainda que indiretamente, da organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis, matéria que está na competência concorrente da União e dos Estados.

a Lei no 15.000/22 é constitucional, uma vez que trata de procedimento em matéria processual, matéria que está no âmbito da competência concorrente da União e dos Estados, e porque não disciplinou que a competência é exclusiva do corpo de bombeiros.

a Lei no 15.000/22 é inconstitucional, pois somente a Polícia Civil tem competência para realizar a atividade de perícia que possa estar relacionada com a prática de crimes.

como a lei trata de direito penal, ela deve ser considerada como inconstitucional, já que tal matéria é da competência privativa da União.

do Senado Federal e do Congresso Nacional, respectivamente.

privativa do Congresso Nacional e do Presidente da República, respectivamente.

exclusiva da Câmara dos Deputados, por 3/5 dos seus membros, e do Conselho da República, respectivamente.

privativa do Senado Federal, para ambas.

exclusiva do Congresso Nacional, para ambas.

Presidente da Câmara dos Deputados e as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Ministro do Planejamento e estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso.

Líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.

Ministro das Relações Exteriores e as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

A intervenção pode ser espontânea ou provocada e materializa-se por meio da edição de uma medida provisória.

O ato de intervenção é privativo do Presidente da República, mas está sujeito ao controle político exercido pelo Poder Legislativo e ao controle jurisdicional, a depender do caso concreto.

Pode-se afirmar que a intervenção é um ato de natureza exclusivamente política.

No âmbito da intervenção nos municípios, o interventor deverá ser uma autoridade federal e atuará em substituição ao Prefeito, mas com ajuda direta do Presidente da Câmara Municipal, conforme previsto no texto constitucional.

O instituto da Intervenção federal tem papel essencial no âmbito de uma Federação, sendo considerado como um dos seus elementos caracterizadores.

inalienabilidade, irrenunciabilidade e concorrência.

indisponibilidade, divisibilidade e imprescritibilidade.

interdependência, não concorrência e universalidade.

relatividade, não concorrência e disponibilidade.

ilimitabilidade, indivisibilidade e universalidade.

a terceira geração de Direitos Humanos.

o fundamento e concretização dos Direitos Humanos, passando da fase filosófica para técnico-jurídica.

a primeira geração dos Direitos Humanos.

a positivação dos Direitos Humanos, uma vez que antes desses instrumentos legais os direitos humanos eram apenas expectativas.

a segunda geração dos Direitos Humanos.

Emenda Constitucional.

Lei ordinária.

Norma supralegal, mas hierarquicamente inferior à Constituição Federal.

Decreto legislativo.

Norma Constitucional.

O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos edita normas de caráter geral, de proteção de todos os indivíduos, genericamente. Normas de caráter específico, direcionadas à proteção de grupos específicos, cabem aos sistemas regionais.

As recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, elaboradas a partir da investigação de denúncias de violações, tem caráter vinculante.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem jurisdição ilimitada e pode determinar, caso acate a violação de direitos humanos, além de indenizações por danos morais e materiais à vítima, coerção punitiva ao Estado violador.

O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos possui dois tipos de procedimentos, o convencional e o não convencional. O não convencional é o acionado em caso de violação de direitos humanos por país não signatário de tratados internacionais.

O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos possui primazia sobre os sistemas regionais e, em eventual conflito, as normas globais prevalecem sobre as regionais.