Nos termos da Constituição Federal, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal é da competência

do Senado Federal e do Congresso Nacional, respectivamente.

privativa do Congresso Nacional e do Presidente da República, respectivamente.

exclusiva da Câmara dos Deputados, por 3/5 dos seus membros, e do Conselho da República, respectivamente.

privativa do Senado Federal, para ambas.

exclusiva do Congresso Nacional, para ambas.