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Juiz Substituto - 2023


Página 5  •  Total 100 questões
51213Questão 41|Direito Penal|superior
TJ-PRJuiz Substituto
2023
FGV

Kátia, proprietária de uma casa de veraneio, é informada por uma vizinha de que populares estão invadindo seu quintal, para fazer uso da piscina, aproveitando-se de sua ausência. Para pôr fim ao abuso, Kátia instala um dispositivo que eletrifica a água da piscina, por ela acionado sempre que está ausente. O dispositivo em questão não é visível, tampouco existe no local qualquer aviso sobre o risco de se entrar na piscina. Alguns dias depois, um adolescente pula o muro do quintal da residência de Kátia, então ausente, e, ao mergulhar na piscina, recebe forte descarga elétrica, que o faz desfalecer, vindo ele a morrer afogado.

Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato é:

  • A

    fato atípico;

  • B

    homicídio;

  • C

    fato típico, porém lícito, pois praticado em legítima defesa;

  • D

    fato típico, porém lícito, pois praticado em estado de necessidade;

  • E

    fato típico, porém lícito, pois praticado no exercício regular de direito.

51214Questão 42|Direito Penal|superior
TJ-PRJuiz Substituto
2023
FGV

Em ação penal na qual se imputa ao réu a prática do crime de roubo, na modalidade tentada, constam de sua Folha de Antecedentes Criminais as seguintes anotações, devidamente esclarecidas por certidões cartorárias: 1. condenação transitada em julgado, por crime de ameaça, à pena de multa, cumprida 3 anos e 8 meses antes da prática do crime objeto do processo e 2. condenação transitada em julgado, por contravenção penal de exercício ilegal de profissão ou atividade, à pena de prestação pecuniária, cumprida 2 anos e 9 meses antes da prática do crime objeto do processo.

À vista das citadas anotações, é correto afirmar que:

  • A

    ambas as anotações geram reincidência, sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, caso esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;

  • B

    ambas as anotações geram reincidência, não sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, mesmo que esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;

  • C

    somente a anotação número 1 gera reincidência, sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, caso esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;

  • D

    somente a anotação número 1 gera reincidência, não sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, mesmo que esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;

  • E

    nenhuma das anotações gera reincidência, sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, caso esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais.

51215Questão 43|Direito Processual Penal|superior
TJ-PRJuiz Substituto
2023
FGV

Relativamente ao inquérito policial, às autoridades que nele atuam e às diligências nele levadas a efeito, é correto afirmar que poderá:

  • A

    a autoridade policial mandar arquivar autos de inquérito de ofício ou a requerimento da defesa técnica do ofendido;

  • B

    o juiz decretar a prisão temporária do indiciado de ofício, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;

  • C

    o juiz decretar a incomunicabilidade do indiciado, a requerimento da autoridade policial ou do órgão do Ministério Público, por até 5 dias;

  • D

    o inquérito ser instaurado de ofício pela autoridade policial nos crimes cuja ação penal depender de iniciativa do ofendido;

  • E

    o órgão do Ministério Público requerer ao juiz a devolução do inquérito à autoridade policial para a realização de diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

51216Questão 44|Direito Processual Penal|superior
TJ-PRJuiz Substituto
2023
FGV

Honório, 12 meses após tomar conhecimento de que Alarico atentou contra a sua honra, ajuizou contra este queixa-crime, por intermédio de advogado com a devida procuração, imputando a Alarico o delito de difamação.

Contudo, referida queixa-crime deve ser rejeitada pelo juízo em razão da ocorrência de:

  • A

    perempção do direito de queixa;

  • B

    prescrição do delito de difamação;

  • C

    decadência do direito de queixa;

  • D

    renúncia tácita ao direito de queixa;

  • E

    perdão tácito ao querelado.

51217Questão 45|Direito Processual Penal|superior
TJ-PRJuiz Substituto
2023
FGV

No tocante à determinação da competência para processar e julgar os feitos no processo penal, é correto afirmar que nos casos de:

  • A

    exclusiva ação privada, poderá o querelante preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração;

  • B

    conexão, no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores, haverá unidade de processo e julgamento;

  • C

    conexão, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena menos grave;

  • D

    infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo domicílio da vítima;

  • E

    conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição comum e a militar, haverá unidade de processo e julgamento.

51218Questão 46|Direito Processual Penal|superior
TJ-PRJuiz Substituto
2023
FGV

Átila foi processado pelo Ministério Público em razão da prática do crime de estupro, tendo como vítima Messalina. Ao final do processo, após as alegações finais das partes, e não o tendo requerido o Ministério Público, o juiz determinou de ofício a realização de exame pericial no esperma colhido no corpo da vítima, sob a fundamentação de que ainda havia questão relevante a ser dirimida.

Diante do caso exposto, é correto afirmar que o juiz:

  • A

    não pode determinar de ofício a realização do exame na fase da sentença, pois já ocorreu a preclusão em relação à produção dos meios de prova;

  • B

    não pode determinar de ofício a realização do exame, pois se trata de crime de ação de iniciativa privada que exige iniciativa da parte ofendida;

  • C

    pode determinar de ofício a realização do exame, antes de proferir a sentença, pois visa a dirimir dúvida sobre ponto relevante;

  • D

    não pode determinar de ofício a realização do exame, pois competiria ao Ministério Público requerer a sua realização durante a instrução;

  • E

    pode determinar de ofício a realização do exame, desde que com ele concorde previamente a defesa técnica do acusado, pois o exame lhe é prejudicial.

51219Questão 47|Direito Processual Penal|superior
TJ-PRJuiz Substituto
2023
FGV

No que diz respeito à prisão e às medidas cautelares no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

  • A

    as medidas cautelares poderão ser aplicadas isoladamente, mas não cumulativamente, em razão do princípio da subsidiariedade;

  • B

    a prisão preventiva do acusado poderá ser decretada quando for cabível a sua substituição por outra medida cautelar menos gravosa;

  • C

    a prisão temporária poderá ser decretada pelo juiz de ofício, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial;

  • D

    a medida cautelar poderá ser revogada ou substituída de ofício pelo juiz, ou a requerimento das partes, quando se verificar a falta de motivo para que subsista;

  • E

    a prisão preventiva poderá ser decretada nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.

51220Questão 48|Direito Processual Penal|superior
TJ-PRJuiz Substituto
2023
FGV

Rômulo foi processado pelo Ministério Público pelo crime de homicídio doloso qualificado praticado contra Remo, sendo aquele submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Durante seu interrogatório em juízo, Rômulo permaneceu em silêncio e não respondeu às perguntas que lhe foram formuladas. Já a viúva de Remo, por intermédio de seu advogado, foi admitida como assistente de acusação, tendo participado dos debates.

Diante desse cenário, é correto afirmar que, durante os debates:

  • A

    o Ministério Público poderá fazer referência ao silêncio do acusado em seu interrogatório como argumento de autoridade em prejuízo deste, sem que disso resulte nulidade;

  • B

    o assistente de acusação poderá fazer referência à decisão de pronúncia como argumento de autoridade que prejudique o acusado, sem que disso resulte nulidade;

  • C

    o Ministério Público não poderá, sob pena de nulidade, fazer referência à determinação do uso de algemas pelo acusado como argumento de autoridade em prejuízo deste;

  • D

    o assistente de acusação poderá exibir objeto que tiver sido juntado aos autos com antecedência de 24 horas, sem que disso resulte nulidade;

  • E

    o Ministério Público e o assistente de acusação não poderão, sob pena de nulidade, fazer referência aos depoimentos constantes dos autos que sejam prejudiciais ao acusado.

51221Questão 49|Direito Processual Penal|superior
TJ-PRJuiz Substituto
2023
FGV

Relativamente à teoria e aos princípios que regem as nulidades no processo penal, é correto afirmar que:

  • A

    poderá o Ministério Público arguir nulidade para a qual tenha concorrido ou a que haja dado causa;

  • B

    poderá o ato ser declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa técnica;

  • C

    serão anulados, no caso de incompetência do juízo, apenas os atos decisórios;

  • D

    será insanável e absoluta a nulidade por ilegitimidade do representante da parte;

  • E

    a nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a nulidade dos atos que dele sejam consequência.

51222Questão 50|Direito Processual Penal|superior
TJ-PRJuiz Substituto
2023
FGV

Parmênides foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 10 anos de reclusão em razão da prática do crime de homicídio tentado praticado contra Diógenes. O Ministério Público, no prazo legal, recorreu de todo o conteúdo impugnável da sentença, inclusive visando à majoração da pena imposta.

Quanto a Diógenes, vítima do crime e que não se habilitou como assistente, é correto afirmar que:

  • A

    poderá interpor recurso de apelação, no prazo de 15 dias, se o Ministério Público desistir do recurso que haja interposto;

  • B

    não poderá interpor recurso de apelação, em razão de o Ministério Público ter interposto um recurso total;

  • C

    poderá interpor recurso de apelação, no prazo de 5 dias, se o Ministério Público desistir do recurso que haja interposto;

  • D

    não poderá interpor recurso de apelação, mas poderá interpor recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, após o recurso do Ministério Público;

  • E

    poderá interpor recurso de apelação, no prazo de 15 dias, após o recurso do Ministério Público, visando ao agravamento da pena imposta a Parmênides.