Juiz Substituto - 2023

em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência;

nenhuma venda judicial se poderá realizar sem que, previamente, os titulares do direito de preferência sejam disso notificados judicialmente, não podendo os editais de praça ser expedidos, sob pena de nulidade, antes de feita a notificação;

patrimônio histórico e artístico nacional é o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil ou por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico;

não estão sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que tenham sido alterados pela natureza ou agenciados pela indústria humana, assim como os bens públicos dominiais, especiais ou de uso comum;

negociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a um registro especial no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, devendo apresentar relatório anual de suas atividades.

diante do princípio da universalidade de cobertura e atendimento, todos os servidores públicos brasileiros, mesmo em Estados e Municípios, passaram a se submeter às mesmas regras de aposentadoria, ressalvados direitos adquiridos e regras transitórias;

na atualidade, caso um servidor público do Estado do Paraná, dotado de cargo público de provimento efetivo, tenha incapacidade temporária para o trabalho, independentemente da origem da doença, não terá direito à concessão de benefício por parte do regime próprio de previdência;

no caso de servidor público do Estado do Paraná, ainda que comissionado, não haverá direito à aposentadoria especial na hipótese de exposição a agentes insalubres, haja vista a extinção desse tipo de prestação pela reforma previdenciária apontada;

todos os Estados brasileiros, desde a aludida reforma previdenciária, já contam com sistemas de previdência complementar para servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo, mediante vinculação opcional à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União;

os regimes previdenciários estaduais e municipais, em prol de seus servidores, podem adotar a segregação da massa de segurados como forma de eliminar, de imediato, o déficit previdenciário do sistema e, com isso, viabilizar reduções de contribuições, em patamar inferior às contribuições dos servidores federais.

as regras transitórias de aposentadoria previstas pela EC nº 103/2019, no âmbito dos servidores públicos federais, podem ser internalizadas, de forma idêntica, em regimes estaduais e municipais, caso os respectivos Poderes Legislativos assim decidam;

o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Acórdão TCE PR nº 848/2022, deliberou, por unanimidade, pela validade integral das regras transitórias de aposentadoria das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005 em definitivo, mediante a necessária proteção da confiança legítima;

a Lei Complementar estadual nº 233/2021, ao disciplinar o regime previdenciário do Estado do Paraná e o tema do abono de permanência, adota autorização da EC nº 103/2019 e prevê valores de abono inferiores às contribuições dos servidores beneficiados;

a Lei Complementar estadual nº 233/2021, em afinidade à EC nº 103/2019, ao disciplinar o tema dos descontos de pagamentos indevidos realizados ao servidor, na hipótese de comprovada má-fé, poderá reter até 100% do valor mensal da prestação previdenciária, até a quitação integral dos valores devidos;

a discussão travada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Acórdão TCE PR nº 848/2022, também assegurou a servidores que ocupam, com exclusividade, cargos estaduais em comissão, o direito a benefícios previdenciários oriundos das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005.

Humberto será exclusivamente vinculado ao regime previdenciário estadual, haja vista a vedação constitucional a servidor público vinculado a regime próprio cumular vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

caso Humberto venha a falecer, tendo como único dependente filho com deficiência intelectual, este poderá qualificar-se à pensão por morte, cabendo ao regime estadual aplicar, por analogia, as regras do RGPS para fins de avaliação da deficiência;

Humberto, em sua atividade privada concomitante e lícita, é responsável tributário pelos encargos previdenciários devidos sobre sua remuneração mensal, cabendo ao próprio o recolhimento mediante pagamento na rede bancária conveniada;

caso Humberto abandone a atividade privada que exercia em concomitância com a função pública, poderá averbar o tempo privado junto ao regime previdenciário estatal, de forma a produzir incremento em seu tempo de contribuição;

na hipótese de o regime previdenciário estadual instituir contribuições extraordinárias de seus servidores, haverá a possibilidade de compensação dos referidos aportes com os valores devidos ao RGPS, dentro dos limites da legislação.

a visita guiada a todas as comarcas que estão sob a alçada daquele determinado Tribunal;

o conhecimento da direção do Tribunal e a integração com as autoridades dos demais Poderes de Estado;

a prolação de sentenças em, no mínimo, 10% dos processos que conformam o estoque da Comarca da capital;

a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;

a realização de uma bateria de exercícios físicos para verificar a disposição física e saúde do vitaliciando.

toda ação deve ser aprovada ou rejeitada em função da sua tendência de aumentar ou reduzir o bem-estar das partes afetadas pela ação;

a utilidade consiste em fazer o que é vantajoso para a administração pública, a fim de preservar o erário e os interesses do governo;

é preciso agir como se a humanidade existente em ti e no outro seja sempre tomada como um fim em si mesmo e nunca como um meio;

toda ação pública é útil à sociedade na medida em que resulta de um amplo processo de debate público, com igual direito de manifestação;

deve ser considerada justa a ação que promove a garantia dos direitos de cada indivíduo, pois esses são invioláveis na sua esfera moral e jurídica.

o ajuizamento de ações judiciais que é feito por partidos políticos com representação no Congresso Nacional;

o conjunto das ações judiciais que envolvem jurisdição constitucional;

a expansão do protagonismo institucional e político dos tribunais em processos decisórios;

a atuação do Ministério Público como fiscal da lei, no exercício de sua plena autonomia funcional;

o engajamento de pessoas que exerceram a magistratura no âmbito da política profissional.

razoabilidade;

indivisibilidade;

unilateralidade;

justiciabilidade;

proporcionalidade.

julgar procedente o pedido, uma vez que se trata de violação de direitos humanos;

determinar que a autoridade policial responsável seja ouvida para avaliar se houve ou não negligência no caso concreto;

julgar improcedente o pedido, pois não basta haver violação dos direitos humanos, é necessário que seja grave violação;

determinar a realização de uma audiência pública, ouvindo todas as partes envolvidas no caso, especialmente as vítimas da violação;

considerar inepta a petição inicial, pois foi proposta por parte ilegítima perante um juízo que não possui competência sobre a matéria.