Por determinação de José Goiaba, prefeito do Município da Boa Fruta, em todas as obras municipais foram apostas placas confeccionadas com recursos do erário ...

51263Desatualizada|Direito Administrativo|superior

2023

FGV

Por determinação de José Goiaba, prefeito do Município da Boa Fruta, em todas as obras municipais foram apostas placas confeccionadas com recursos do erário local, contendo a seguinte inscrição: “Governo Zé Goiaba: o melhor da Boa Fruta”.

À luz da legislação de regência dos atos de improbidade administrativa, o ato do prefeito é:

A
lícito, pois os agentes políticos têm o dever de divulgar as obras e prestar contas de sua administração;
B
lícito, pois o ato configura manifestação do direito de liberdade de expressão e de publicidade dos atos de gestão;
C
ilícito e punível com multa e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a quatro anos;
D
ilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até doze anos;
E
ilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até catorze anos.

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