Advogado - 2023

Acerca de direito administrativo, julgue o item.

De acordo com o critério objetivo, funcional ou material, o ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

Acerca de direito administrativo, julgue o item.

No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento, mas não para bens manufaturados e serviços nacionais, ainda que atendam às normas técnicas brasileiras.

Acerca de direito civil, julgue o item. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Acerca de direito civil, julgue o item.

A incapacidade civil dos menores de dezoito anos de idade cessará, entre outras hipóteses, pela colação de grau em curso de ensino superior e pelo casamento.

Acerca de direito civil, julgue o item. As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, o que gera direitos e obrigações recíprocas entre os associados.

Acerca de direito civil, julgue o item. São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

Acerca de direito civil, julgue o item. Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Com base no direito processual civil, julgue o item. Ressalvada a hipótese de casamento sob o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário.

Com base no direito processual civil, julgue o item. O litisconsórcio será unitário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Com base no direito processual civil, julgue o item. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, o que vincula somente as partes, não o magistrado, em razão da sua autonomia para decidir.