Acerca de direito administrativo, julgue o item. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou...
Acerca de direito administrativo, julgue o item.
No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento, mas não para bens manufaturados e serviços nacionais, ainda que atendam às normas técnicas brasileiras.