Analista Judiciário - Área Judiciária - 2011

Página 4 • Total 60 questões

99801DesatualizadaQuestão 31|Direito Administrativo|superior

TRT-20 Analista Judiciário - Área Judiciária

2011

FCC

No que concerne à dispensa de licitação, é INCORRETO afirmar:

A
A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada; nesta última, a dispensa de licitação é possível.
B
As hipóteses de dispensa nem sempre ficam inseridas na competência discricionária da Administração.
C
Em razão de situações excepcionais, a dispensa é possível em certas situações em que a demora do procedimento é incompatível com a urgência na celebração do contrato.
D
Se comprovado o superfaturamento decorrente da dispensa, respondem solidariamente, pelo dano causado à Fazenda Pública, o fornecedor ou prestador de serviços e o agente público responsável.
E
É dispensável a licitação para a contratação de instituição brasileira, incumbida estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que tenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

99802Questão 32|Direito Administrativo|superior

TRT-20 Analista Judiciário - Área Judiciária

2011

FCC

A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses, dentre outras, na seguinte condição, por até

A
120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
B
100 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
C
120 dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor.
D
60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.
E
90 dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor.

99803Questão 33|Direito Administrativo|superior

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2011

FCC

Considere:

I. Cobrança de despesas processuais.

II. Divulgação oficial dos atos administrativos.

III. Fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado.

No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), vigora como regra, o que consta APENAS em

A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.

99804Questão 34|Direito Administrativo|superior

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FCC

Sobre o Controle Judicial, especificamente no que diz respeito aos atos políticos e aos atos interna corporis, é correto afirmar:

A
Os atos interna corporis, em regra, são apreciados pelo Poder Judiciário.
B
Os atos políticos não são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.
C
Ambos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário se causarem lesão a direitos individuais ou coletivos.
D
Apenas os atos políticos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.
E
Apenas os atos interna corporis podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.

99805Questão 35|Direito Administrativo|superior

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FCC

Carlos, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. A petição inicial da referida demanda imputa-lhe o cometimento do seguinte ato: frustrar a licitude de concurso público. Referida conduta, para efetivamente caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 11 da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),

A
depende de ocorrência de lesão ao erário.
B
exige ação obrigatoriamente dolosa de Carlos.
C
exige ação dolosa ou culposa de Carlos.
D
independe de qualquer elemento subjetivo.
E
exige obrigatoriamente enriquecimento ilícito de Carlos.

99806Questão 36|Direito Civil|superior

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FCC

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

A
os bens dominicais constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público e, por isso, são inalienáveis.
B
os terrenos e edifícios usados pelo próprio Estado para execução de serviço público especial são considerados bens de uso geral ou uso comum do povo.
C
as praças, ruas e estradas podem ser alienadas enquanto destinadas ao uso comum do povo.
D
a venda de bens de uso comum do povo pelo Estado denomina-se desafetação.
E
os bens de uso comum do povo não perdem essa característica se o Estado regulamentar sua utilização de maneira onerosa.

99807Questão 37|Direito Civil|superior

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FCC

Sobre prescrição e decadência, considere:

I. Pode ser renunciada pela parte, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois da consumação.

II. Não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Tais afirmativas são, dentre outras, características da

A
prescrição e da decadência convencional, respectivamente.
B
decadência legal e da prescrição, respectivamente.
C
prescrição e da decadência legal, respectivamente.
D
decadência legal.
E
prescrição.

99808Questão 38|Direito Civil|superior

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FCC

João é devedor das quantias de R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00 para um estabelecimento bancário, relativas a débitos da mesma natureza, ambos líquidos e vencidos. O direito que a lei lhe assegura de indicar a qual deles oferece pagamento denomina-se

A
dação em pagamento.
B
imputação do pagamento.
C
pagamento com sub-rogação.
D
novação.
E
compensação.

99809Questão 39|Direito Civil|superior

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FCC

Tício vendeu uma coleção de livros jurídicos a Cícero, sendo que, três meses depois, o comprador descobriu que um dos livros apresentava defeito oculto e estava em branco. Nesse caso, Cícero

A
não poderá rejeitar a coleção porque já foi ultrapassado o prazo máximo de trinta dias da data da celebração do contrato.
B
poderá rejeitar a coleção e reclamar abatimento no preço.
C
só poderá rejeitar a coleção se o alienante conhecia o vício e não avisou o comprador no ato da venda.
D
não poderá rejeitar a coleção, porque o defeito oculto de uma das coisas vendidas em conjunto não autoriza a rejeição de todas.
E
poderá rejeitar a coleção e pleitear indenização por perdas e danos.

99810Questão 40|Direito Civil|superior

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2011

FCC

José foi acusado de, dirigindo um veículo automotor, ter atropelado um pedestre e lhe causado ferimentos. No processo criminal relativo ao fato, foi decidido que José não foi o autor do fato, tendo a sentença criminal transitado em julgado. Nesse caso, na esfera civil, José

A
só poderá vir a ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes do atropelamento.
B
poderá vir a ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes do atropelamento porque a responsabilidade civil é independente da criminal.
C
não mais poderá ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes do atropelamento.
D
poderá vir a ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes do atropelamento porque a sentença criminal não afastou a existência do fato.
E
poderá vir a ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes do atropelamento porque a sentença criminal não afastou a existência do fato.