Oficial de Justiça Avaliador - 2025
Julgue o item a seguir, a respeito das causas de extinção da punibilidade e das regras legais sobre prescrição penal. A anistia, concedida por lei do Congresso Nacional, é causa de extinção da punibilidade, podendo beneficiar apenas autores de infrações penais ainda não julgadas definitivamente.
Em relação ao tempo e ao lugar do crime, julgue o seguinte item. Nos termos do Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento da produção do resultado.
Em relação ao tempo e ao lugar do crime, julgue o seguinte item. De acordo com a jurisprudência do STJ, o crime de injúria praticado por mensagem na Internet é considerado consumado no local onde a vítima tiver tomado conhecimento do conteúdo ofensivo.
Durante a madrugada, Rogério ateou fogo no galpão comercial de sua propriedade, no intuito de receber o prêmio do seguro do imóvel, onde funcionava uma oficina mecânica que continha produtos inflamáveis. O incêndio alastrou-se e atingiu edificações vizinhas, tendo colocado em risco a vida e o patrimônio de terceiros, razão por que os moradores tiveram de evacuar tais edificações.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. Rogério praticou o crime de incêndio consumado, já que a conduta expôs a perigo a integridade física e o patrimônio de terceiros, ainda que o bem inicialmente incendiado fosse de sua propriedade.
Durante a madrugada, Rogério ateou fogo no galpão comercial de sua propriedade, no intuito de receber o prêmio do seguro do imóvel, onde funcionava uma oficina mecânica que continha produtos inflamáveis. O incêndio alastrou-se e atingiu edificações vizinhas, tendo colocado em risco a vida e o patrimônio de terceiros, razão por que os moradores tiveram de evacuar tais edificações.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. O cometimento do crime na oficina e o fim de obtenção de vantagem pecuniária ensejam o aumento em um terço da pena aplicável ao delito, não podendo tais causas de aumento de pena ser cumuladas.
À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos pode ser aplicada mesmo ao reincidente, desde que a reincidência não decorra do mesmo crime e a medida seja socialmente recomendável.
À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir. A prestação de serviços à comunidade é aplicável a qualquer condenação a pena privativa de liberdade, independentemente do tempo de execução determinado pelo juízo.
À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir. A pena de prestação pecuniária pode ser revertida a entidade privada com finalidade social e, havendo aceitação do beneficiário, pode consistir em prestação de outra natureza.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Roberto pela prática de crime de calúnia, que submete o agente à pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Durante o processo, foi requerida interceptação telefônica para comprovar a autoria do crime, que havia sido praticado em face de um empresário.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. O crime de calúnia é de ação penal privada, de modo que o empresário deve oferecer queixa-crime para iniciar a persecução penal, tendo sido impróprio o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Roberto pela prática de crime de calúnia, que submete o agente à pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Durante o processo, foi requerida interceptação telefônica para comprovar a autoria do crime, que havia sido praticado em face de um empresário.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. A interceptação telefônica pode ser deferida para a investigação do crime de calúnia, desde que demonstrada sua necessidade e desde que outros meios de prova se mostrem insuficientes ou inadequados.