Julgue o item a seguir, a respeito das causas de extinção da punibilidade e das regras legais sobre prescrição penal. A anistia, concedida por lei do Congres...

Julgue o item a seguir, a respeito das causas de extinção da punibilidade e das regras legais sobre prescrição penal. A anistia, concedida por lei do Congresso Nacional, é causa de extinção da punibilidade, podendo beneficiar apenas autores de infrações penais ainda não julgadas definitivamente.