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À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir. A pena de prestação pecuniária pode ser revertida ...


159306|Direito Penal|superior

À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir. A pena de prestação pecuniária pode ser revertida a entidade privada com finalidade social e, havendo aceitação do beneficiário, pode consistir em prestação de outra natureza.

  • A

    Certo

  • B

    Errado