À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir. A prestação de serviços à comunidade é aplicável a...

À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir. A prestação de serviços à comunidade é aplicável a qualquer condenação a pena privativa de liberdade, independentemente do tempo de execução determinado pelo juízo.