Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2014

a revogação não se dá por razões de conveniência e oportunidade.

o ato discricionário não comporta revogação.

se o ato já exauriu seus efeitos, não pode ser revogado.

a revogação opera efeitos retroativos.

a revogação pode se dar tanto pela Administração pública (Poder Executivo), quanto pelo Poder Judiciário, que, nesse caso, ocorre apenas em situações excepcionais.

uma exemplificação do princípio de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade reconhecida pela Constituição.

um direito individual garantido somente aos brasileiros natos.

uma decorrência do princípio constitucional da soberania do Estado Brasileiro.

um direito social decorrente de convenção internacional ratificada pelo Estado Brasileiro.

um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil.

apenas responderão pelos danos que seus agentes causarem se houver prova de dolo.

responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem, independentemente de dolo ou culpa.

apenas responderão pelos danos que seus agentes causarem em caso de culpa.

não responderão pelos danos causados por seus agentes.

responderão pelos danos causados, desde que seus agentes tenham sido condenados em ação anterior ao ressarcimento.

não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

não pode ser objeto de nova proposta na vigência da Constituição.

pode ser objeto de nova proposta desde que encaminhada pelo Presidente da República.

pode ser objeto de nova proposta apenas em caso de guerra declarada ao país e se tratar de tema afeto à defesa nacional.

não pode ser objeto de nova proposta, salvo se contar com apoio de dois terços do Senado Federal.

Ministro da Saúde, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 anos, vedada a recondução.

Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 1 ano, vedada a recondução.

Ministro da Saúde, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 1 ano, vedada a recondução.

Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

segurado obrigatório como contribuinte individual independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.

excluído do Regime Geral de Previdência Social, inclusive na hipóteses de estar amparado por regime próprio de previdência social.

excluído do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparado por regime próprio de previdência social.

segurado obrigatório como trabalhador avulso independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.

segurado especial independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.

a partir do momento que se realiza o depósito do montante integral ele é extinguido.

a penhora em sede de execução fiscal é causa de suspensão da exigibilidade.

o parcelamento do débito é causa de exclusão, ainda que ele esteja em vias de execução fiscal.

a liminar concedida em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade e de suspensão do prazo prescricional.

as reclamações e recursos administrativos contra seu lançamento podem ser apresentadas enquanto não proposta a execução fiscal, sendo causa de suspensão do prazo prescricional

se houver lei mais nova em vigor, que regule o tributo decorrente deste fato gerador, em sendo ela mais benéfica, no lançamento é possível a retroatividade da lei para beneficiar o contribuinte.

lei nova que discipline novas medidas de fiscalização não pode ser aplicada relativamente a fatos geradores pretéritos.

se a notificação ao sujeito passivo chegar em junho de 2014, haverá decadência.

o sujeito passivo tem o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para fazer o pagamento antecipado do tributo.

se a base de cálculo estiver expressa em moeda estrangeira e a lei não dispuser de forma diversa, far-se-á a conversão para a moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento

I e III.

I.

II.

III.

II e III.