Sobre Execução Fiscal, o Código Tributário Nacional estabelece: I. O juiz deverá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, até o limit...

139847|Direito Tributário|médio

TRF-3 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2014

FCC

Sobre Execução Fiscal, o Código Tributário Nacional estabelece:

I. O juiz deverá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, até o limite do valor total exigível, se o devedor não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal. II. A determinação judicial para tornarem indisponíveis os bens do executado deve ser comunicada ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para as providências cabíveis contra o devedor. III. Se o devedor reservar bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida inscrita, não será considerada fraudulenta a alienação ou oneração de seus bens ou rendas.

Está correto o que se afirma APENAS em :

A
I e III.
B
I.
C
II.
D
III.
E
II e III.

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