Advogado da união - 2023

Página 9 • Total 100 questões

54072AnuladaQuestão 81|Direito Penal|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

Acerca da teoria geral do direito penal, assinale a opção correta.

A
É possível utilizar o direito penal para prevenir condutas criminosas antes de qualquer exteriorização do dolo do agente.
B
A pena em abstrato cominada a um delito pode ser definida em momento posterior ao seu cometimento.
C
A legitimidade do direito penal advém da reiteração de condutas perturbadoras da paz social.
D
A pena é a resposta a um fato e não contém julgamentos sobre a personalidade do autor.
E
O direito penal deve ser usado como instrumento de proteção de qualquer bem jurídico, independentemente da intensidade da lesão a ele infligida.

54073Questão 82|Direito Penal|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

Considere as situações hipotéticas apresentadas nos seguintes itens.

I Um motorista envolveu-se em um acidente de trânsito e saiu do local sem prestar socorro.

II Uma filha, maior de idade e capaz, deixou de cuidar da própria mãe gravemente enferma.

III Um funcionário público tomou conhecimento de um crime praticado em repartição onde não trabalha e deixou de comunicar tal fato à autoridade pública.

IV O diretor de uma instituição financeira responsável pelo cumprimento dos deveres de comunicação estabelecidos na Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e com atribuição específica, determinada em estatuto, de evitar prática delituosa deixou de fazê-lo.

São situações possíveis de responsabilização do agente por omissão imprópria, nos termos do Código Penal, apenas as apresentadas nos itens

A
I e III.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, II e IV.

54074Questão 83|Direito Penal|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

A respeito do crime de corrupção e de suas especificidades, assinale a opção correta.

A
A Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê as sanções penais específicas aplicáveis às condutas relacionadas a crimes de corrupção perpetrados por pessoas jurídicas.
B
Em casos específicos, a ocorrência da bilateralidade pode ser necessária para a configuração dos crimes de corrupção passiva e ativa.
C
O sujeito ativo do crime de corrupção ativa é funcionário público.
D
A corrupção passiva é crime próprio, ou seja, seu sujeito passivo é funcionário público.
E
Não é possível a propositura de acordo de não persecução penal para os crimes de corrupção ativa e passiva.

54075Questão 84|Direito Penal|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

Determinado servidor público, responsável pela gestão do pagamento de benefícios a cidadãos, foi processado pelo crime de peculato, nos termos do caput do art. 312 do Código Penal. Ao mesmo tempo, foi ajuizada contra ele ação de improbidade administrativa.

Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A
Se houver veículos e embarcações entre os bens sujeitos a medida cautelar patrimonial, não será possível que o juízo determine a alienação desses bens antes do trânsito em julgado da ação penal.
B
Em caso de condenação do agente, o juízo criminal poderá decretar a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do património do réu e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
C
Se o agente for condenado pelo crime de peculato que lhe foi imputado, será vedada a possibilidade de oferecer-lhe colaboração premiada para revelar possível esquema criminoso no qual esteja envolvido:
D
Não poderá ser decretada a prisão preventiva do agente, devido à ausência de violência ou grave ameaça no crime de peculato, o que constitui requisito objetivo dessa modalidade de privação de liberdade.
E
Não será possível o compartilhamento de provas entre a ação penal e a de improbidade, ainda que essas provas sejam resultantes de intervenções em direitos fundamentais das vítimas do crime, independentemente de decisão judicial autorizativa.

54076Questão 85|Direito Processual Penal|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

A audiência de custódia deverá ser realizada em até

A
48 horas após a transferência do preso para estabelecimento prisional.
B
24 horas após o relaxamento da prisão.
C
48 horas após a prisão em flagrante .
D
24 horas após a prisão em flagrante.
E
24 horas após a comunicação da prisão ao advogado do réu.

54077Questão 86|Direito Penal|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

Acerca do trabalho em condições análogas às de escravo, julgue os seguintes itens considerando, o entendimento adotado pelo STF.

I O trabalho em condições análogas às de escravo pode ser configurado pela_ submissão do trabalhador A jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho.

II É necessária a restrição da liberdade de ir e vir do trabalhador para que haja a configuração do trabalho em condições análogas às de escravo.

IlI Na configuração do trabalho em condições análogas às de escravo, o cerceamento de liberdade pode decorrer de constrangimentos económicos e não necessariamente físicos.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item lI está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e lI estão certos.
D
Apenas os itens I e IlI estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

54078Questão 87|Direito do Trabalho|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

Com referência à prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho, assinale a opção correta de acordo com a CL T.

A
O comparecimento do empregado, de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
B
O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto apenas poderá prestar serviços por produção ou tarefa.
C
Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não configure trabalho externo.
D
Na hipótese da prestação de serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto por jornada, não se aplicará o disposto no capítulo que trata da duração do trabalho.
E
Não é permitido o regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes.

54079Questão 88|Direito do Trabalho|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

Acerca da terceirização de serviços no âmbito da administração pública, de acordo com a jurisprudência majoritária do TST,

A
o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade solidária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este haja participado da relação processual e conste também no título executivo judicial.
B
a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária e não depende de conduta culposa da administração pública no cumprimento das obrigações previstas na Lei de Licitações, especialmente as de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços como empregadora.
C
a terceirização irregular afasta o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador de serviços, mesmo quando presente a igualdade de funções.
D
a terceirização ilícita não gera vínculo de emprego com o ente da administração pública.
E
a reponsabilidade subsidiária da administração é objetiva e decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada.

54080Questão 89|Direito do Trabalho|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

Acerca do cabimento de recurso de revista (RR) para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do TST. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

A
É cabível RR, na fase de execução, contra acórdão proferido em agravo de petição, por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial, ou em caso de demonstração de violação direta a preceito da Constituição Federal.
B
É cabível RR para reexame de fatos e prova.
C
Não cabe RR por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à CF nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam certidão negativa de débitos trabalhistas.
D
Não cabe RR contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
E
Não cabe RR contra decisões terminativas ou definitivas proferidas pelos tribunais regionais do trabalho, em dissídio coletivo, mandado de segurança e ação rescisória.

54081Questão 90|Direito do Trabalho|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da CLT e considerando a jurisprudência do STF e do TST, a justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ações

A
sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
B
que envolvam direito de greve dos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica ou fundacional.
C
entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão gestor de mão de obra decorrentes da relação de trabalho.
D
relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
E
possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve por trabalhadores da iniciativa privada.