Advogado da união - 2023

Página 1 • Total 100 questões

53992Questão 1|Direito Constitucional|superior

2023

CESPE / CEBRASPE

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

A
O rol de legitimados para propor ADC mantém-se o mesmo desde a promulgação da CF.
B
No processamento de ADC, não se admite pedido de desistência.
C
A DC é contemporânea à promulgação da CF, tendo surgido por força do poder constituinte originário.
D
O deferimento de medida cautelar em ADC tem como efeito a observância imediata da lei objeto da ADC nos processos que a envolvam, os quais deverão seguir seu curso normalmente.
E
Não é possível a modulação de efeitos no âmbito de ADC.

53993Questão 2|Direito Constitucional|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

I É possível a utilização da técnica da autocomposição no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

II O advogado-geral da União, uma vez oficiado deverá defender obrigatoriamente o ato impugnado na ADI, seja este federal ou estadual.

III É permitido desistir de medida cautelar formalizada no âmbito de ADI.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

53994Questão 3|Direito Constitucional|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

O poder constituinte originário é

A
autônomo, ilimitado e incondicionado. ·
B
subordinado, ilimitado e condicionado.
C
autônomo, limitado e incondicionado.
D
autônomo, ilimitado e condicionado.
E
subordinado, limitado e incondicionado.

53995Questão 4|Direito Constitucional|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

( ... ) representa a tentativa de superar o contraste rígido entre norma e fato, deslocando o problema para o debate sobre estática e dinâmica na teoria do Estado. Nessa teoria, a Constituição é uma realidade integrante.

Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional. 17.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, p. 178 (com adaptações).

O fragmento de texto apresentado diz respeito ao método interpretativo

A
tópico-problemático.
B
hermenêutico-concretizador.
C
normativo-estruturante.
D
científico-espiritual.
E
hermenêutico clássico.

53996Questão 5|Direito Constitucional|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

De acordo com o entendimento do STF, o questionamento quanto à compatibilidade de lei federal editada em 1970 com a CF, em razão de ter sido verificada potencial ofensa à isonomia constitucional entre trabalhadores urbanos e rurais, é cabível mediante.

A
ação direta de inconstitucionalidade, sendo prescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.
B
exclusivamente controle incidental de constitucionalidade, por se tratar de norma pré-constitucional.
C
ação direta de inconstitucionalidade, sendo imprescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.
D
arguição de descumprimento de preceito fundamental incidental, sendo imprescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.
E
arguição de descumprimento de preceito fundamental autônoma, sendo prescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.

53997Questão 6|Direito Constitucional|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

A respeito do controle difuso de constitucionalidade, observada a sistemática da repercussão geral no âmbito do STF, assinale a opção correta.

A
A repercussão geral, oriunda do poder constituinte originário, promoveu o afastamento entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo restringido a eficácia expansiva dos pronunciamentos do STF tomados a partir de concretos, potencializando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade.
B
A repercussão geral, oriunda do poder constituinte derivado, promoveu a aproximação entre controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo conferido especial eficácia expansiva aos pronunciamentos do STF tomados a partir de casos concretos, esvaziando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade.
C
A repercussão geral, oriunda do poder constituinte derivado, promoveu o afastamento entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo restringido a eficácia expansiva dos pronunciamentos do STF mediante análise em abstrato, potencializando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade.
D
A repercussão geral, oriunda do poder constituinte originário, promoveu a aproximação entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo conferido especial eficácia expansiva aos pronunciamentos do STF tomados a partir de casos concretos, esvaziando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade
E
A repercussão geral, oriunda do poder constituinte originário, promoveu a aproximação entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo conferido especial eficácia expansiva aos pronunciamentos do STF mediante análise em abstrato, potencializando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade .

53998AnuladaQuestão 7|Direito Constitucional|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

Acerca do reconhecimento da união homoafetiva no Brasil, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF e as disposições da CF.

A
Em que pese o texto constitucional detalhar homem e mulher como os gêneros envolvidos em uma união estável, a CF não o faz em relação ao casamento, razão por que o reconhecimento da união homoafetiva pelo STF partiu daquele primeiro preconceito, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preconceitos constitucionais.
B
Há na CF norma expressa acerca do casamento e da união estável, detalhando homem e mulher como os gêneros envolvidos em ambos os casos, de modo que o STF, ao reconhecer a união homoafetiva, procedeu mediante interpretação do preceito do Código Civil que regula a união estável, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.
C
A CF possuí norma expressa acerca do casamento, mas não acerca da união estável, razão por que o STF, ao reconhecer a união homoafetiva, procedeu mediante interpretação do preceito do Código Civil que regula a união estável, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.
D
A CF proíbe expressamente a união entre pessoas do mesmo sexo, razão por que o STF, ao reconhecer essa possibilidade, partiu da ponderação entre a força normativa da CF e os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
E
Em que pese o texto constitucional detalhar homem e mulher como os gêneros envolvidos no casamento, a CF não o faz em relação à união estável, razão por que o reconhecimento, pelo STF, da união homoafetiva partiu desde último preceito, observada a concretização dos direitos fundamentais e de outros preceitos constitucionais.

53999Questão 8|Direito Constitucional|superior

AGU Advogado da união

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CESPE / CEBRASPE

No que concerne aos remédios constitucionais, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

A
Em caso de procedência de mandado de injunção, é possível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.
B
Não é admitida a impetração originária de habeas corpus contra ato de ministro do STF.
C
Admite-se a formalização de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
D
Admite-se a impetração de habeas data para obtenção de vista de processo administrativo.
E
Compete ao STF processar e Julgar mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal de justiça de estado.

54000Questão 9|Direito Constitucional|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

Em relação ao constitucionalismo e ao sistema constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

A
De acordo com a doutrina, em geral, a origem da constitucionalização do direito encontra-se na primeira Constituição Federal Brasileira, haja vista o seu conteúdo analítico e casuístico.
B
o marco histórico do neoconstitucionalismo no direito brasileiro data do reconhecimento dos preceitos democráticos e dos direitos básicos à liberdade, a propriedade e à segurança pela Constituição Federal de 1946.
C
As Constituições simbólicas são aquelas que se preocupam com a eficácia das normas constitucionais em detrimento do reconhecimento dos valores sociais e que elas impliquem.
D
No Brasil, adota-se O sistema de dupla revisão das normas constitucionais
E
O denominado patriotismo constitucional apregoa o abandona de ideias nacionalistas e a busca de uma identidade política coletiva conciliada com uma perspectiva universalista comprometida com os princípios do Estado democrático de direito.

54001Questão 10|Direito Constitucional|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

Quanto ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A
É competência do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar convenções internacionais aprovadas pelo Congresso Nacional e ratificadas pelo presidente da República.
B
É função do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.
C
As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas em sessão restrita aos seus membros, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta do órgão colegiado.
D
Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) decretar intervenção federal para garantir o exercício das funções afetas ao Poder Judiciário.
E
Os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão nomeados pelo- presidente da República e aprovados pelo Senado Federal para o exercício de mandato de dois anos.