Advogado da união - 2023

Página 5 • Total 100 questões

54032AnuladaQuestão 41|Administração Pública|superior

2023

CESPE / CEBRASPE

A respeito da despesa e da receita públicas, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 4.320/ 1964, a LRF, a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.

A
A União, os estados e os municípios poderão conceder beneficio fiscal que implique renúncia de receita sem a prévia estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro.
B
A aquisição de imóveis é exemplo de despesa de capital na modalidade de investimento.
C
As normas contidas na LRF quanto ao aumento de despesas, quando exigida a estimativa do respectivo impacto orçamentário-financeiro, são de observância obrigatória até mesmo em períodos de calamidade pública, tal qual o da pandemia de covid-19.
D
Eventual saldo financeiro resultante da execução orçamentária dos Poderes, apurado ao final do exercício financeiro e desvinculado de qualquer obrigação legal, deverá ser incorporado à Conta Única do Tesouro Nacional.
E
A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas federais deverá ser realizada necessariamente mediante subvenções económicas expressamente incluídas nas despesas de capital do orçamento da União.

54033DesatualizadaQuestão 42|Direito Constitucional|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

Com base nas previsões da CF e na jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir.

I O regime de licitação estabelecido na Lei n.º 8.666/1993 é inaplicável às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica própria das empresas privadas.

II O cooperativismo não é contemplado no texto constitucional como diretriz a ser observada pelo Estado na condição de agente normativo e regulador da atividade econômica.

III O monopólio da União concernente a atividade econômica relacionada ao petróleo impede a contratação de empresas privadas para a realização de serviços inerentes à exploração desse recurso natural.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item l está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens l e III estão certos .
D
Apenas os itens II e IlI estão certos .
E
Todos os itens estão certos.

54034Questão 43|Direito Ambiental|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

A indústria X, licenciada pelo estado Y, causou um derramamento de óleo em um rio do município Z. O Ministério Público solicitou que a União e o estado Y cumprissem seu dever de fiscalização ambiental, de modo a conter o dano em andamento, no entanto, não tomaram qualquer providência. O município Z não teve ciência do problema ambiental.

Nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil ambiental da administração pública conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A
Apenas a indústria X e o estado Y, que licenciou o empreendimento, deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.
B
Apenas a indústria X deverá responder pelo dano ambiental.
C
A União, a indústria X, o estado Y e o município Z deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.
D
Apenas a União e a indústria X, que causou o derramamento de óleo, deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.
E
A União, a indústria X e o estado Y deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.

54035Questão 44|Direito Ambiental|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

Considerando que determinado fiscal ambiental federal tenha flagrado um proprietário desmatando, a corte raso, 1O hectares de floresta em área de preservação permanente, julgue os seguintes itens.

I O fiscal ambiental deverá lavrar um auto de infração ambiental, aplicando-lhe multa, além de embargar a propriedade, para fins de responsabilização civil ambiental.

II O infrator, ao pagar a multa ambiental, esta rá isento da reparação civil do dano ambiental causado.

III O desmatamento em questão constitui crime passível de punição com pena de detenção de um a três anos.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

54036Questão 45|Direito Ambiental|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

Conforme legislação ambiental pertinente, a competência para aprovar o manejo e a supressão de vegetação, florestas e formações sucessoras em imóveis rurais é uma atribuição

A
do Conselho Nacional de Meio Ambiente.
B
da União.
C
do estado.
D
do município.
E
da Comissão Tripartite Nacional.

54037Questão 46|Direito Ambiental|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

Considerando o art. 225 da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF pertinente à possibilidade de licenciamento ambiental para atividade potencialmente poluidora, julgue os itens seguintes.

I A dispensa estadual do licenciamento de atividade impactante viola o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e configura inobservância dos princípios da proibição de retrocesso em matéria socioambiental, da prevenção e da precaução.

II A definição das atividades passíveis de licenciamento ambiental está prevista resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

III A Constituição Federal de 1988 exige que seja realizado estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de uma atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, a exemplo da mineração.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

54038Questão 47|Direito Civil|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção que indica corretamente o conjunto de teorias com o qual o conceito de distinção sistemática se relaciona.

A
teoria da imprevisão, teoria da onerosidade excessiva, teoria da base do negócio
B
teoria da equivalência, teoria da causalidade, teoria da imputação e teoria da probabilidade
C
teoria da segurança jurídica, teoria do direito e desenvolvimento e teoria da ponderação
D
teoria da diferença, teoria do patrimônio e teoria da realidade
E
teoria da competência, teoria da ordenação, teoria da tradição e teoria do interesse

54039Questão 48|Direito Civil|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta no que tange aos contratos regulados pelo Código Civil, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A
As hipóteses de caso fortuito e de força maior sempre incidirão nas resoluções contratuais que se deem de forma culposa
B
A lei prevê expressamente que as partes negociantes deverão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos pressupostos de revisão das cláusulas negociais.
C
A revisão de contratos de direito civil cujas reações forem paritárias receberá o mesmo tratamento jurisprudencial dado à revisão dos contratos de consumo,
D
Conforme expressa previsão legal , a liberdade contratual se rá exercida em razão e nos limit es da função social do contrato.
E
A teoria da imprevisão originada no direito administrativo francês, foi recepcionada pelo direito civil brasileiro, tendo sido expressamente prevista pelo atual Código Civil.

54040Questão 49|Direito Civil|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, os aspectos teóricos e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A
A teoria do nexo causal probabilístico pode ser entendida pela máxima "tudo o que é condição deve ser considerado causa , mas culpa não se confunde com causa".
B
A aplicação ampla e irrestrita dos punitive damages aos casos de responsabilidade civil encontra óbice regulador na ordem jurídico-civilista brasileira.
C
A indenização de vítima que tenha concorrido dolosamente para o evento danoso será fixada tendo-se em conta sua ausência de culpa em confronto com o dolo do autor do dano.
D
A chamada culpa in vigilando é aquela decorrente da má escolha do empregado, do representante ou do preposto.
E
O fato de a teoria do risco integral incidir nos casos de danos ambientais denota o caráter subjetivo da responsabilidade civil nesses casos, a qual tem expressa previsão constitucional.

54041AnuladaQuestão 50|Direito Civil|superior

AGU Advogado da união

2023

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de posse, propriedade e condomínio, considerando a jurisprudência do STJ e as disposições do Código Civil.

A
São princípios do registro imobiliário a legalidade e a distinção das matriculas.
B
A alienação de bem por herdeiro aparente em favor de comprador de boa-fé é exemplo de venda a non domino.
C
O atual Código Civil brasileiro adota preponderantemente a teoria subjetiva da posse
D
A usucapião extraordinária tem o prazo prescricional interrompido quando a notificação do proprietário para a desocupação do bem é feita após o implemento dos requisitos aquisitivos.
E
A pretensão do condomínio de cobrar em juízo a taxa condominial, constante em instrumento público ou particular, prescreve no prazo de dois anos, contados do dia do vencimento da prestação.