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Com base nas previsões da CF e na jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir. I O regime de licitação estabelecid...


54033Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Constitucional|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

Com base nas previsões da CF e na jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir.

I O regime de licitação estabelecido na Lei n.º 8.666/1993 é inaplicável às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica própria das empresas privadas.

II O cooperativismo não é contemplado no texto constitucional como diretriz a ser observada pelo Estado na condição de agente normativo e regulador da atividade econômica.

III O monopólio da União concernente a atividade econômica relacionada ao petróleo impede a contratação de empresas privadas para a realização de serviços inerentes à exploração desse recurso natural.

Assinale a opção correta.

  • A

    Apenas o item l está certo.

  • B

    Apenas o item II está certo.

  • C

    Apenas os itens l e III estão certos .

  • D

    Apenas os itens II e IlI estão certos .

  • E

    Todos os itens estão certos.