Delegado de Polícia - 2018

Página 3 • Total 100 questões

67159Questão 21|Direito Administrativo|superior

2018

CESPE / CEBRASPE

Com relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.

I As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei para o desempenho de atividades típicas do Estado, submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta.

II As sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades de direito privado integrantes da administração indireta, criadas por autorização legal, para o desempenho de atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, prestação de serviços públicos.

III Por meio da contratação de consórcios públicos, poderão ser constituídas associações públicas para a realização de objetivos de interesse comum, adquirindo tais entidades personalidade jurídica de direito público e passando a integrar a administração indireta de todos os entes federativos consorciados.

IV Por serem entes despersonalizados, os órgãos públicos não detêm capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.

Estão certos apenas os itens

A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.

67160Questão 22|Direito Administrativo|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2018

CESPE / CEBRASPE

É possível a convalidação de atos administrativos quando apresentarem defeitos relativos aos elementos

A
objeto e finalidade.
B
motivo e competência.
C
motivo e objeto.
D
competência e forma.
E
finalidade e forma.

67161Questão 23|Direito Administrativo|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2018

CESPE / CEBRASPE

Pedro interpôs recurso administrativo visando reverter decisão administrativa que havia determinado a interdição de estabelecimento comercial de sua propriedade, com aplicação de multa.

Nessa situação hipotética, com base nas disposições legais concernentes aos processos administrativos,

A
se do julgamento do recurso administrativo puder decorrer gravame à situação de Pedro, este deverá ser cientificado para apresentar nova manifestação antes da decisão.
B
salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso interposto por Pedro terá efeito devolutivo e suspensivo.
C
interposto o recurso administrativo, o acesso de Pedro ao Poder Judiciário somente poderá ocorrer após o julgamento definitivo na esfera administrativa.
D
o recolhimento do valor da multa aplicada é condição de admissibilidade do recurso administrativo.
E
julgado improcedente o recurso administrativo e mantidas as penalidades administrativas aplicadas, não haverá necessidade de motivação da decisão da instância superior.

67162Questão 24|Direito Administrativo|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2018

CESPE / CEBRASPE

Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder

A
discricionário.
B
disciplinar.
C
de polícia.
D
regulamentar.
E
hierárquico.

67163Questão 25|Direito Administrativo|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2018

CESPE / CEBRASPE

De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue corte no fornecimento de serviço público essencial, ainda que tal inadimplência se refira a dívida

A
contraída por usuário pessoa jurídica de direito público que não preste serviços indispensáveis à população.
B
contraída por usuário pessoa física que dependa da manutenção do serviço, de forma contínua, para sua sobrevivência.
C
de valor irrisório.
D
não relativa ao mês de consumo.
E
decorrente de suposta irregularidade no hidrômetro ou medidor de energia elétrica apurada unilateralmente pela concessionária.

67164DesatualizadaQuestão 26|Direito Administrativo|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2018

CESPE / CEBRASPE

Considerando que, iniciado procedimento licitatório voltado à aquisição de determinados bens de interesse do estado do Maranhão, não tenham aparecido interessados em participar do referido certame, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente.

A
A falta de interessados no procedimento licitatório é causa de inexigibilidade de licitação, o que possibilita a contratação direta pela administração pública, inclusive com a alteração das condições básicas anteriormente estabelecidas.
B
A falta de interessados no procedimento licitatório é causa de dispensa de licitação, quando tal procedimento, justificadamente, não puder ser repetido sem prejuízo para a administração pública, devendo ser mantidas as condições preestabelecidas.
C
A frustração do procedimento licitatório impõe a alteração das condições preestabelecidas no instrumento convocatório, de modo a atrair interessados em nova licitação.
D
A despeito da falta de interessados no referido certame licitatório, novo processo licitatório deverá ser realizado, sob pena de burla à obrigatoriedade de realização de licitação para as contratações públicas.
E
Mantido o interesse na contratação, a frustração do procedimento licitatório impõe a contratação direta pela administração pública, não havendo de se falar em burla à obrigatoriedade de realização de licitação.

67165DesatualizadaQuestão 27|Direito Administrativo|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2018

CESPE / CEBRASPE

Para contratar empresa de serviço de vigilância para os prédios das repartições públicas municipais, determinado município do estado do Maranhão realizou licitação na modalidade pregão.

Nessa situação hipotética,

A
é facultada à administração pública a adoção dos critérios melhor técnica e preço ou menor preço, para fins de julgamento e classificação das propostas dos licitantes.
B
a análise dos documentos para a habilitação do licitante vencedor se dará ao término da fase de julgamento das propostas.
C
o pregão não poderia ser a modalidade licitatória escolhida por se destinar exclusivamente ao âmbito federal.
D
o pregão não poderia ser a modalidade licitatória escolhida se o valor estimado da contratação superasse aqueles previstos para as modalidades tomada de preço e concorrência.
E
é exigível, como condição para participação no certame, a garantia de proposta pelos participantes e a aquisição do edital pelos licitantes.

67166Questão 28|Direito Administrativo|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2018

CESPE / CEBRASPE

É causa de extinção dos contratos administrativos de concessão de serviços públicos por caducidade

A
a falência ou a extinção da empresa concessionária.
B
a retomada, durante o prazo da concessão, do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público.
C
o descumprimento, pela concessionária, das cláusulas contratuais ou disposições legais concernentes à concessão.
D
o descumprimento, pelo poder concedente, das normas contratuais estabelecidas na concessão.
E
o advento do termo contratual.

67167Questão 29|Administração Pública|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2018

CESPE / CEBRASPE

Pela suposta prática de falta funcional, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Luiz, servidor público estadual. Luiz respondeu, relativamente aos mesmos fatos, a ação penal ajuizada pelo MP local.

À luz da disciplina da responsabilização dos servidores públicos, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

A
eventual sentença absolutória criminal fundamentada no fato de a conduta do servidor público não constituir infração penal não impede a aplicação de penalidade em âmbito administrativo, com base na chamada falta residual.
B
em razão da independência entre as instâncias administrativa e penal, eventual sentença absolutória criminal não repercutirá na esfera administrativa.
C
eventual sentença absolutória criminal fundamentada na falta de provas implicará absolvição na esfera administrativa.
D
em razão da possível influência da sentença criminal na instância administrativa, o procedimento administrativo disciplinar deverá permanecer suspenso até o término da ação penal.
E
eventual sentença extintiva da punibilidade do crime, independentemente de seu fundamento, implicará no arquivamento do procedimento administrativo disciplinar.

67168DesatualizadaQuestão 30|Direito Administrativo|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2018

CESPE / CEBRASPE

É correto afirmar que a ação de ressarcimento ao erário decorrente da prática de ato de improbidade administrativa

A
prescreve em três anos, a contar do conhecimento do prejuízo causado ao erário.
B
prescreve no mesmo prazo que o previsto para o ajuizamento da respectiva ação civil de improbidade administrativa.
C
prescreve em três anos, a contar do trânsito em julgado da ação civil de improbidade administrativa.
D
prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado da ação civil de improbidade administrativa.
E
é imprescritível.