Analista Judiciário - Área Judiciária - 2025

é brasileiro nato e poderá exercer o cargo pretendido.

é estrangeiro e poderá exercer o cargo pretendido.

é estrangeiro e não poderá exercer o cargo pretendido.

deverá, para exercer o cargo que pretende, naturalizar-se brasileiro, necessitando, para tanto, residir no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e não possuir nenhuma condenação penal.

deverá, para exercer o cargo que pretende, naturalizar-se brasileiro, necessitando, para tanto, residir no Brasil por um ano ininterrupto e possuir idoneidade moral.

são competentes para praticar, exclusivamente, atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Presidente da República.

serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, independentemente de estarem no exercício dos direitos políticos.

serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos de idade e no exercício dos direitos políticos.

são competentes para exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência, sendo-lhes vedado referendar os decretos assinados pelo Presidente da República.

são competentes para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal e na lei.

não poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista não ser esse Tribunal Superior composto por juízes oriundos da magistratura de carreira.

comporá o Tribunal Superior do Trabalho, se indicado pelo próprio Tribunal Superior e nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

não poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, por ainda não possuir a idade mínima exigida para tanto.

comporá o Tribunal Superior do Trabalho, se indicado pelo Presidente da República, devendo ser nomeado pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

comporá o Tribunal Superior do Trabalho, se indicado e nomeado pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta dos membros do próprio Tribunal Superior.

Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal, não sendo objeto de delegação, dentre outros, os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, podendo, entretanto, ser objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Presidente da República e a delegação a ele terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, permitida a emenda.

Senado Federal, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, e deverão ter como objeto legislação que trate sobre direitos políticos e eleitorais.

Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, encontrando-se no elenco do que não pode ser objeto de delegação a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

Congresso Nacional, não sendo objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e a matéria reservada à lei complementar.

é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta anos, sendo sua função indispensável à administração da justiça.

é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

a ausência de ato ou omissão de natureza ilícita praticados por servidores públicos, o que impede seja acionada a responsabilidade objetiva do Estado.

a possibilidade de responsabilidade objetiva do Estado pelos danos efetivamente comprovados pelos interessados, em razão de falha na operação e correção do sistema.

a responsabilidade individual do servidor responsável pela operação do sistema, em virtude do ato causador de danos, independentemente da demonstração de culpa ou dano.

a ausência de responsabilidade extracontratual do Estado, considerando a ausência de dolo do agente público e a correção da falha do sistema.

a possível responsabilidade subjetiva do Estado, mediante comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela contratação sem previsão do atendimento emergencial.

a competência para aprovar, previamente, contratações de operação de crédito pela Administração Pública.

a faculdade de revisão dos atos, por meio de revogação ou anulação, pela própria Administração Pública.

a possibilidade de o Poder Judiciário aferir a correlação entre as necessidades atuais da sociedade e os programas e projetos formulados pela Administração Pública, inclusive, admitindo-se a alteração de alocações orçamentárias.

a prerrogativa dos Tribunais de Contas examinarem a relação entre custo e benefício apresentada pela Administração Pública para suas tomadas de decisão, considerando as diversas escolhas consideradas para tanto.

o controle de eficiência dos atos da Administração Pública, por parte do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas, possibilitando a anulação ou a sustação de contratos celebrados.

participação de cooperativas, desde que seja demonstrado o regime de cooperação, com repartição de receitas e despesas entre os integrantes da pessoa jurídica.

empresas participarem de procedimento de licitação em consórcio, sem prejuízo de também concorrerem de forma isolada no mesmo procedimento, desde que apresentem diversidade de atestados técnicos para cada proposta.

participação de cooperativas, desde que sejam elencados os cooperados que preenchem os requisitos técnicos para tanto, os quais deverão permanecer integrando a pessoa jurídica até a integral execução do contrato.

consórcios formados por empresas, admitida a identificação da pessoa jurídica que representara o consórcio após a conclusão do procedimento licitatório.

consórcios formados por empresas, desde que do mesmo ramo de atuação necessário para a execução do objeto da licitação e integrantes do mesmo grupo econômico.

por redistribuição, para ocupar cargo no âmbito de outro órgão ou entidade da mesma esfera federativa.

de ofício, para acompanhar cônjuge, desde que também servidor público federal e que tenha sido deslocado no interesse da Administração.

de ofício, por motivo de saúde do cônjuge, desde que também servidor publico federal.

a pedido, para outra localidade, desde que não inclua mudança de sede, comprovado interesse da Administração.

a pedido, para acompanhar cônjuge, também servidor publico, cujo deslocamento tenha se dado no interesse da Administração Pública, ainda que de outra esfera federativa.

ser precedida, salvo as exceções legalmente previstas, de chamamento público, no qual a Administração Pública deve especificar o objeto da parceria e a disponibilidade orçamentária, não sendo necessário indicar ou incluir o instrumento que a formalizara.

dispensar a realização de procedimento de chamamento para seleção da organização da sociedade civil, nos casos de atrasos ou urgências informadas pela Administração Pública.

observar a minuta inclusa no edital de chamamento para seleção da entidade privada, esta que devera observar o critério de julgamento do maior valor pago para a Administração Pública, para sagrar-se vencedora.

observar a necessidade de prévia realização de chamamento, salvo as hipóteses legalmente previstas em contrário, a exemplo da inexigibilidade do procedimento para objetos de natureza singular em que não se estabeleça competição entre os potenciais qualificados.

ser formalizada por meio de termo de fomento ou termo de colaboração, sendo o segundo para as hipóteses em que não haverá disciplina de transferência de recursos à entidade privada.