Analista Judiciário - Área Judiciária - 2025

são da competência do Tribunal, exclusivamente, os crimes contra a humanidade, o crime de genocídio e os crimes de guerra.

salvo disposição contrária do Estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este já a tenha condenado ou absolvido.

uma pessoa poderá ser considerada criminalmente responsável, nos termos do Estatuto, por uma conduta anterior a sua entrada em vigor.

se o direito aplicável a um caso for modificado antes ou depois de proferida sentença definitiva, aplicar-se-a sempre a nova regra a pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada.

o Tribunal não será competente para julgar as pessoas físicas que praticarem crimes previstos no Estatuto, não as podendo considerar individualmente responsáveis nem as punir.

o(a) Ministro(a) Presidente do CSJT, que o presidira, sendo que referido Comitê reunir-se-a trimestralmente, em caráter ordinário, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias pela Presidência ou pela Coordenação Nacional do Programa.

um(a) Ministro(a) Vice-Coordenador(a) indicado(a) pelo Coordenador do CSJT, sendo que os(as) magistrados(as) e servidores(as) que tiverem sido punidos judicialmente, com sentença transitada em julgado, não poderão integrar o Comitê, não se aplicando essa vedação se a punição tiver sido apenas na esfera administrativa.

cinco magistrados(as), representando cada uma das cinco regiões do país, indicados pela Presidência do CSJT, sendo obrigatoriamente: um(a) magistrado(a) com deficiência, um(a) magistrado(a) negro(a), um(a) magistrado(a) LGBTQIAP+, uma magistrada mulher e um magistrado homem com mais de 70 anos.

três servidores(as) do Tribunal Superior do Trabalho ou do CSJT, indicados pela Presidência do CSJT e do TST, obrigatoriamente entre servidores(as) com deficiência, negros(as), LGBTQIAP+, mulheres com mais de 65 anos.

um(a) Ministro(a) Coordenador(a), indicado(a) pela Presidência do CSJT, sendo que os(as) magistrados(as) Gestores(as) Nacionais não poderão ser reeleitos(as)/reconduzidos(as), garantindo a alternância dos membros do Comitê.

todo cidadão deve gozar do direito de votar e ser eleito em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores, sendo que a lei pode regular o exercício desse direito exclusivamente por motivos de idade, capacidade civil ou mental ou condenação em processo penal.

toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade não pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, sendo assim considerados, inclusive, os serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença e o serviço imposto em caso de perigo ou calamidade, ainda que ameace o bem-estar da comunidade.

os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.

ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente não será por isso beneficiado.

I e III, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

II, apenas.

I, apenas.

não se desenvolvendo atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, ainda que essas atividades possam ser justificadas por interesse publico pertinente, não podendo ser essa restrição, em nenhuma hipótese, objeto de acordo entre os envolvidos.

os povos indígenas têm o direito de revitalizar, utilizar, desenvolver e transmitir às gerações futuras suas histórias, idiomas, tradições orais, filosofias, sistemas de escrita e literaturas; porém, não possuem o direito de atribuir nomes as suas comunidades e lugares e de mantê-los.

os Estados adotarão medidas eficazes para que exclusivamente as crianças indígenas que vivam dentro de suas comunidades tenham acesso, quando possível, à educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.

os povos indígenas têm o direito de estabelecer seus próprios meios de informação, em seus próprios idiomas, mas não possuem o direito de ter acesso a todos os demais meios de informação não indígenas.

os povos e pessoas indígenas têm o direito de pertencer a uma comunidade ou nação indígena, em conformidade com as tradições e costumes da comunidade ou nação em questão. Nenhum tipo de discriminação poderá resultar do exercício desse direito.

Desabilitar alguns aplicativos na inicialização do sistema via Gerenciador de Tarefas, ajustar as permissões de usuário pelo Controle de Conta de Usuário (UAC) e revisar as configurações de execução em segundo plano para melhorar o desempenho e reforçar a segurança.

Realizar reinstalações periódicas do Windows 10 para remover processos desnecessários e garantir que o sistema continue operando com alto desempenho.

Ativar o Modo de Alto Desempenho nas configurações de energia para reduzir o consumo de memória RAM e melhorar o tempo de inicialização do sistema.

Desativar o Windows Defender Firewall e o Controle de Conta de Usuário (UAC) para diminuir a carga de processos em segundo plano e otimizar o desempenho da máquina.

Utilizar o Gerenciador de Tarefas para encerrar manualmente processos ativos no final do expediente, garantindo uma inicialização mais rápida a longo prazo.

acrescentar um cifrão $ entre as palavras-chave, como em "TRT-RJ $ atermação", para que o Google preencha automaticamente os termos ausentes na busca.

utilizar menor e maior <> em torno das palavras-chave, como em "", para indicar que as palavras estão próximas.

usar o operador AROUND (n) entre as palavras-chave, sendo que n representa o número máximo de palavras que podem estar entre elas, como em TRT-RJ AROUND (5) atermação.

incluir o operador INURL: antes das palavras-chave, como em INURL: TRT-RJ atermação, para restringir a busca apenas a URLs que contenham os termos desejados.

usar o operador AND entre as palavras-chave, como em "TRT-RJ AND atermação" para encontrar documentos em que os termos estejam no título da página.

criar uma cópia separada da planilha para cada judiciário, permitindo que cada um faça suas próprias alterações antes de consolidar manualmente os dados em um documento final.

armazenar a planilha no OneDrive e utilizar a opção "Compartilhar”, concedendo permissões de edição aos usuários necessários, permitindo que acessem e editem simultaneamente pelo Excel para Web.

enviar a planilha por e-mail como anexo no formato .xlsx, garantindo que todos os judiciários possam abrir e editar o arquivo individualmente em seus computadores.

salvara planilha em um servidor local da rede interna do Tribunal e disponibilizar o acesso aos servidores, permitindo que cada usuário baixe, edite e reenvie a versão atualizada.

armazenar a planilha no Google Drive, compartilhando o link de edição com os judiciários do Tribunal, para que possam trabalhar diretamente no arquivo usando o Excel Online.

Configurá-la utilizando um único servidor virtualizado para armazenar e processar todas as solicitações, mantendo a alta disponibilidade garantida por snapshops automáticos, sem necessidade de segmentação adicional da rede.

Configurá-la utilizando uma rede local única e plana, na qual todos os dispositivos compartilhem o mesmo widecast domain, garantindo comunicação direta e reduzindo a complexidade de configuração.

Implementá-la sobre uma rede Wi-Fi corporativa única, sem segmentação, utilizando um único SSID (Service Security Identifier) para todos os setores, o que garante flexibilidade e reduz a necessidade de gerenciamento manual de acessos.

Estruturá-la em uma rede local privada (LAN - Local Area Network), segmentada por VLANSs (Virtual LANs) e controlada por um firewall corporativo, garantindo segurança, isolamento de tráfego e controle de acessos internos.

Criá-la com base em um modelo de rede distribuída (pier-to-pier), no qual cada máquina atua como cliente e servidor simultaneamente, eliminando a necessidade de um servidor central, melhorando o tempo de resposta da rede.

acessar Propriedades > Segurança, clicar em Editar..., remover usuários indesejados e adicionar apenas os usuários autorizados, ajustando para cada um as permissões, conforme necessário.

localizar e alterar a configuração de Compartilhamento Avangado, desmarcar a opção "Compartilhar esta pasta”, garantindo assim que apenas o criador da pasta tenha acesso.

acessar Propriedades > Segurança > Avangado, remover todos os usuários da lista e manter apenas o grupo Administradores, pois estes são os únicos usuários autorizados.

acessar Propriedades, ativar a opção Somente Leitura e, em seguida, alterar as permissões de compartilhamento para "Acesso Publico”, permitindo que apenas usuários autenticados possam modificá-la.

mover a pasta para a unidade C:\Windows, pois qualquer pasta criada nessa localização herda permissões restritivas por padrão. Em seguida, modificar as permissões na guia Compartilhamento, concedendo acesso apenas aos usuários autorizados.