Advogado - 2021

Embargos infringentes

Agravo de instrumento

Apelação

Recurso especial

Recurso extraordinário

Amicus curiae

Denunciação da lide

Chamamento ao processo

Nomeação à autoria

Oposição

É defeso ao magistrado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

É ilícita a redistribuição do ônus da prova, ainda que demonstrada a excessiva dificuldade de cumprir o encargo.

Os fatos notórios devem ser comprovados pela parte.

É lícito que o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determine as provas necessárias ao julgamento do mérito.

A prova emprestada, no direito processual civil, é tida como ilícita, mesmo se respeitado o contraditório.

reconhece a existência de coisa julgada, produzida em processo anterior.

reconhece a ocorrência de decadência.

homologa a desistência da ação.

acolhe a preliminar de litispendência, invocada pelo réu.

acolhe a alegação de existência de convenção de arbitragem.

Na linha da jurisprudência STJ, em atenção ao princípio da causalidade, deve ocorrer a condenação da autoridade coatora ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando concedida a segurança.

De acordo com a jurisprudência do STF, quando o mandado de segurança é julgado por maioria, em processos de competência originária dos tribunais, são admissíveis embargos infringentes.

Conforme a jurisprudência do STF, não é admitida no mandado de segurança, a formação de litisconsórcio passivo, na medida em que apenas se deve indicar uma autoridade coatora em cada mandamus.

Consoante posição do STJ, a sentença denegatória do mandado de segurança, proferida em face de insuficiência probatória, não impede a propositura de ação própria futura para o reconhecimento do direito invocado no mandamus.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é admissível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, com o fim de postular a sua declaração de inconstitucionalidade, como pedido principal.

Mandado de injunção

Ação popular

Habeas data

Ação civil pública

Habeas corpus

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado tão somente quando infrutífero o pedido de constrição referente a ativos financeiros.

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Não é possível a penhora da sede do estabelecimento comercial.

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, mesmo em relação às matérias que demandem dilação probatória.

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, a Fazenda Pública é dispensada de antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

Incide IR sobre as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

O IR observará a generalidade, a universalidade e a progressividade, bem como o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal.

O IR incide sobre rendas ou serviços dos estados e do Distrito Federal.

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária está sujeita à incidência do IR.

Incide IR sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

A obrigação tributária principal tem por objeto apenas o pagamento de tributo.

Prescrição e decadência de crédito tributário podem ser matéria de lei ordinária.

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal, tal qual a entrega de declarações.

A obrigação tributária acessória não pode se converter em obrigação principal.

Normas gerais acerca de obrigação tributária podem ser veiculadas por meio de lei ordinária.

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.

O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

A concessão de moratória interrompe a fluência do prazo prescricional.

A adesão a parcelamento suspende o crédito tributário, mas não interrompe a fluência do prazo prescricional, que apenas permanecerá suspenso enquanto permanecer parcelado.