Residência Jurídica - 2024

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu ou no foro da situação da coisa.

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu próprio domicílio, que possui competência absoluta.

Em ação de produção antecipada de prova, a competência é absoluta do juízo do foro onde a prova deve ser produzida.

O exequente pode ajuizar execução por título extrajudicial no local em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Não é possível que a parte, se vencedora, cobre, além dos honorários sucumbenciais, também os contratuais.

São devidos honorários advocatícios recursais quando do julgamento de apelação em ação de mandado de segurança.

Não é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra o ente público que integra.

Em ação de desapropriação promovida pelo poder público, os honorários advocatícios, quando devidos, terão o percentual de 10 a 20% e incidirão sobre o valor total do bem desapropriado.

A produção antecipada de prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

Incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento e não a quem arguiu a falsidade, quando se tratar de impugnação da autenticidade.

As partes podem convencionar, somente antes do processo, a distribuição diversa do ônus da prova, salvo quando recair em direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

O juiz deve determinar, a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito. O indeferimento das diligências inúteis e meramente protelatórias deve ocorrer em decisão fundamentada, sendo que o juiz não pode determinar de ofício a produção de provas, pois o ônus de provar é sempre da parte.

Admite-se sustentação oral no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que verse sobre tutela de evidência.

Pode ser concedida liminarmente quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e ficar caracterizado o abuso do direito de defesa da parte.

Pode ser concedida liminarmente quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Pode ser concedida liminarmente quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que o juiz nomeará depositário para avaliação do bem custodiado.

Não poderá aplicar nenhuma penalidade ou fixar indenização, pois estas somente são de competência do Tribunal.

Poderá condenar o embargante a pagar a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, que não pode ser cumulada com as penalidades da litigância de má-fé.

Poderá condenar o embargante como litigante de má-fé a indenizar o embargado, condenação esta que não pode ser cumulada com a multa por embargos de declaração protelatórios.

Poderá condenar o embargante como litigante de má-fé a indenizar o embargado, podendo ser cumulada a indenização com a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios.

A Justiça comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

Compete à Justiça comum processar e julgar as ações relativas às penalidades impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

A Justiça trabalhista é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-processual de seleção e de admissão de pessoal em face da Administração Pública nas hipóteses em que adotado o regime celetista.

Considerando a celeridade inerente ao processo do trabalho, não é admissível a interposição de recurso adesivo.

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão concessiva de tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública.

Aplica-se ao processo do trabalho o dispositivo do CPC que permite que os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, usufruam de prazos em dobro para suas manifestações.

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.

A ausência do reclamado à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.

As audiências serão realizadas nos dias úteis, das seis às vinte horas, não podendo ultrapassar quatro horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

É inconstitucional a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de quinze dias.

A exigência de garantia ou penhora para a oposição de embargos à execução não se aplica às entidades filantrópicas.

A definição da competência para a execução das decisões trabalhistas independe de quem tiver julgado originariamente o dissídio.

É possível que o executado garanta a execução mediante a apresentação de seguro-garantia judicial no valor equivalente ao montante exato do débito.

Cabe recurso ordinário em face das decisões proferidas no processo de execução, exigindo-se que o recorrente delimite justificadamente as matérias e valores impugnados.