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No que tange à jurisdição e à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TS...


102494|Direito do Trabalho|superior
2024
Instituto Consulplan

No que tange à jurisdição e à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST e do STF.

  • A

    A Justiça comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

  • B

    Compete à Justiça comum processar e julgar as ações relativas às penalidades impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

  • C

    A Justiça trabalhista é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

  • D

    Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-processual de seleção e de admissão de pessoal em face da Administração Pública nas hipóteses em que adotado o regime celetista.