Residência Jurídica - 2024

O ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra geral, a teoria da responsabilização subjetiva do Estado.

Em caso de morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, adota-se a teoria do risco integral em relação à responsabilização do Estado.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Embora a responsabilidade civil do Estado possa decorrer de atos omissivos, não é possível que resulte de atos lícitos praticados por seus agentes públicos.

A atual redação da Lei de Improbidade Administrativa tipifica atos de improbidade administrativa dolosos e culposos.

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura improbidade administrativa.

Há obrigatoriedade de defesa judicial do agente público que cometeu ato de improbidade por parte da Advocacia Pública, ante a sua predestinação constitucional, enquanto função essencial à Justiça.

Ainda que o Estado tenha sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade, a legitimidade para ajuizar a ação de improbidade administrativa e para celebrar acordos de não persecução civil é exclusiva do Ministério Público.

O tombamento enseja a transferência da propriedade do bem ao poder público.

O prazo prescricional para ajuizar ação de desapropriação indireta em face do poder público é de cinco anos.

Compete aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel que não esteja cumprindo sua função social.

O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado.

Não é possível que o poder público preveja, no edital de concurso público, prazo de validade inferior a dois anos.

A suspensão dos direitos políticos em razão da condenação criminal não impede, por si só, a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público.

O direito de candidatas gestantes à remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos condiciona-se à existência de previsão expressa no edital do certame.

Desde que demonstrada sua capacidade técnica, é possível o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

Não é possível a celebração de contrato administrativo com vigência por prazo indeterminado.

O pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor.

O princípio da segregação de funções, previsto expressamente na Lei nº 14.133/2021, possibilita a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em diversas funções a fim de prestigiar a eficiência administrativa.

Devem ser considerados apenas os interesses subjetivos das partes do processo.

O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de dois anos e terá preferência sobre os demais feitos.

Deve ser considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

Mesmo que negada a repercussão geral, os recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica deverão ser conhecidos e remetidos para julgamento pelo STF.

A carreira dos Procuradores dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal está prevista no Art. 132 da CF.

O ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil apenas na prova oral.

Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal cabe exercer apenas a representação judicial, pois a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas poderá ser exercida por servidores da assessoria jurídica de cada órgão estadual ou distrital.

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O direito de greve não pode ser exercido por servidor público e nem pode ser regulamentado por lei.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O servidor público estável só pode perder o cargo por ação judicial.

Deve ser ampla a publicidade dos atos processuais, ainda que atinja a defesa da intimidade.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Ninguém será preso senão em flagrante delito, por transgressão militar ou por crime propriamente militar, e desde que haja sempre a ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

Compete aos Estados legislarem sobre direito agrário e marítimo de seus respectivos Estados.

Compete aos Estados legislarem sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia de seus respectivos Estados.

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Compete concorrentemente à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislarem sobre direito civil, comercial e agrário, dentro das suas competências territoriais.