Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2013
No tocante aos Municípios, considere:
I. Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
II. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa do Estado e do Ministério Público Estadual.
Está correto o que consta APENAS em
No tocante ao Poder Executivo, considere:
I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
II. Se nenhum candidato à Presidência da República alcançar maioria absoluta na primeira votação, far- se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados.
III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
IV. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em
Considere:
I. Ministro do Tribunal Superior Eleitoral. II. Ministro do Esporte. III. Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. IV. Membro do Ministério Público da União que oficie perante o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
O Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os indicados em
Considere a seguinte situação hipotética: Vinicius e Gilberto são senadores. Sueli é Deputada. Vinicius foi investido no cargo de Ministro de Estado e Gilberto chefe de missão diplomática temporária. Sueli foi investida no cargo de Secretária de Estado. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,
O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do
NÃO se incluem, dentre as fontes do Direito Eleitoral as
As Juntas Eleitorais
A representação de partido político referente abuso do poder econômico em benefício de candidato ao cargo de Vereador será apurada através de investigação judicial processada
A respeito das doações a partidos políticos, considere:
I. As doações de pessoas físicas e jurídicas só podem ser feitas aos órgãos de direção nacional do partido, aos quais caberá fazer a distribuição aos órgãos estaduais e municipais.
II. As doações que não sejam em dinheiro devem ser lançadas na contabilidade do partido político, defini- dos seus valores em moeda corrente.
III. As doações em recursos financeiros devem ser, obrigatoriamente, efetuadas por cheque cruzado em nome do partido político ou por depósito bancário diretamente na conta do partido político.
Está correto o que consta APENAS em
Paulo é Juiz Eleitoral de uma Zona Eleitoral. No exercício de seu cargo, dentre outras atribuições, compete-lhe