Considere: I. Ministro do Tribunal Superior Eleitoral. II. Ministro do Esporte. III. Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. IV. Membro do ...
Considere:
I. Ministro do Tribunal Superior Eleitoral. II. Ministro do Esporte. III. Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. IV. Membro do Ministério Público da União que oficie perante o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
O Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os indicados em