Juiz Substituto - 2012

Página 4 • Total 100 questões

90775Questão 31|Direito Processual Civil|superior

2012

OFFICIUM

Uma vez deferida liminarmente a antecipação total da tutela jurisdicional, sendo ela integralmente cumprida, o magistrado deverá,

A
constatando o descabimento do provimento limi nar, após concluída a fase cognitiva, extinguir a ação, por perda de objeto, em face da irreversibi lidade do provimento antecipatório já efetivado.
B
evidenciado o descabimento da pretensão, julgar improcedente a ação, declarando prejudicada a reversão do provimento liminar, ante o caráter satisfativo e irreversível da medida efetivada liminarmente.
C
diante da incerteza do direito do autor, após travado o contraditório, julgar ainda assim procedente a ação, para confirmar a efetivação da antecipação de tutela, já que seu provimento foi satisfativo.
D
mesmo diante da contrariedade manifestada na contestação, extinguir a ação por perda de objeto, em face do integral cumprimento da liminar pelo demandado.
E
demonstrada a inexistência do direito alegado pelo autor, julgar improcedente a ação, revogando a liminar, e, sendo impossível a reversão do provimento, declarar a reversão de seus efeitos, pela via indenizatória.

90776Questão 32|Direito Processual Civil|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

Em face das disposições sobre o processo cautelar no Código de Processo Civil, considere as assertivas abaixo.

I - Na ação cautelar inominada de sustação de protesto, a contagem do prazo para contestação começa a fluir a partir da juntada aos autos do mandado certificando a execução da medida liminar.

II - Será fixada nos próprios autos da ação cautelar a indenização dos prejuízos suportados pelo requerido, quando não proposta a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar.

III - Verificando a necessidade de realização de justi ficação prévia, requerida pelo autor, o magistrado deverá intimar as partes para que arrolem suas testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias.

Quais são corretas?

A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e II
E
I, II e III

90777Questão 33|Direito Processual Civil|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

Relativamente à ação monitória, assinale a assertiva incorreta.

A
O réu poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, suspendendo a eficácia do mandado inicial.
B
Os embargos independem de prévia segurança do juízo, sendo processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.
C
Ajuizada execução e realizada a citação, pode o juiz, entendendo que o título executivo carece de certeza, liquidez e exigibilidade, a requerimento da parte, convertê-la em ação monitória.
D
Pode ser realizada a citação por edital, e, não oferecidos embargos pelo réu, ser-lhe-á nomeado curador especial que deverá apresentar embargos.
E
Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

90778DesatualizadaQuestão 34|Direito Processual Civil|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

Sobre a ação de consignação em pagamento, considere as assertivas abaixo.

I - A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e, neste caso, valerá como título executivo.

II - O réu pode alegar, na contestação, que o depósito é insuficiente, o que acarretará a improcedência da ação.

III - Cessam para o devedor os riscos e os juros, quando efetivado o depósito por ele pretendido.

Quais são corretas?

A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas II e III
E
I, II e III

90779DesatualizadaQuestão 35|Direito do Consumidor|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

A Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) não é aplicável

A
à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
B
ao atendimento realizado por hospital público, tratando-se de serviço prestado diretamente pelo Estado.
C
às instituições financeiras.
D
aos espectadores pagantes de espetáculo ou evento esportivo.
E
aos contratos firmados com cooperativas de crédito.

90780Questão 36|Direito do Consumidor|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

Assinale a assertiva correta.

A
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.
B
O fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por vício do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
C
Se o dano for causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários o fabricante, o construtor, o importador e o que realizou a incorporação.
D
No caso de fornecimento de produtos in natura que sejam impróprios ao consumo, o único res ponsável perante o consumidor é o produtor.
E
O direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

90781Questão 37|Direito do Consumidor|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

Ingressando o Ministério Público com ação coletiva de consumo contra laboratório fabricante de produtos farmacêuticos, para obrigá-lo a retirar do mercado determinado medicamento, por alegado risco à saúde ou à segurança dos consumidores, objetiva tal demanda judicial tutelar

A
interesses ou direitos individuais homogêneos de consumidores.
B
interesses ou direitos difusos de consumidores.
C
interesses ou direitos individuais heterogêneos de consumidores.
D
interesses ou direitos coletivos lato sensu de consumidores.
E
interesses ou direitos eventualmente coletivos de consumidores.

90782DesatualizadaQuestão 38|Direito do Consumidor|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

Quem não detém competência para exercer a defesa dos consumidores a título coletivo?

A
O Ministério Público.
B
A União, os Estados e os Municípios.
C
O Distrito Federal.
D
As entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos consumidores.
E
As associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, somente para aqueles que sejam seus associados.

90783DesatualizadaQuestão 39|ECA|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

Assinale a assertiva incorreta, considerando uma criança em situação de risco em razão da drogadição dos pais.

A
A colocação da criança no âmbito da família extensa mediante guarda, por estar sujeita à revogação a qualquer tempo, dispensa a suspensão ou destituição do poder familiar.
B
A criança pode ser colocada em adoção com os tios ou primos, mas não com os avós.
C
Não havendo familiar biológico em condições de recebê-la e não sendo o caso de tutela ou adoção, a criança poderá ser colocada sob a guarda definitiva de terceiro.
D
O genitor biológico que não registrou a criança, mas de cuja paternidade consta notícia nos autos, deverá ser consultado quanto ao reconhecimento e interesse em assumir a criança.
E
A concessão da guarda a algum membro da família extensa, haja vista estar sujeita à revogação a qualquer tempo, reveste procedimento de jurisdição voluntária e assim, mesmo não havendo o consentimento dos genitores, dispensa o contraditório.

90784Questão 40|ECA|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

Sobre a prática de ato infracional por adolescente, considere as assertivas abaixo.

I - A não localização do adolescente para a audiência de apresentação não reveste, por si, fundamento para a decretação da internação provisória, mas autoriza a ordem de busca e apreensão do representado para essa audiência de apresentação.

II - Considerando uma autuação por flagrante de ato infracional, não sendo o caso de liberação imediata, a autoridade policial terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar o adolescente à autoridade judicial.

III - A falta de indícios suficientes da autoria e/ou de prova da materialidade são fundamentos para o não recebimento da representação.

Quais são corretas?

A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas II e III
E
I, II e III