A Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) não é aplicável

à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

ao atendimento realizado por hospital público, tratando-se de serviço prestado diretamente pelo Estado.

às instituições financeiras.

aos espectadores pagantes de espetáculo ou evento esportivo.

aos contratos firmados com cooperativas de crédito.