Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2015

Página 3 • Total 60 questões

139238Questão 21|Direito Constitucional|médio

TRE-RR Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FCC

As decisões do Tribunal Superior Eleitoral:

A
Somente comportam recurso caso contrariem a Constituição ou Lei Federal.
B
São sempre definitivas, não comportando recurso a outros Tribunais em nenhuma hipótese.
C
Somente comportam recurso quando contrariarem a Constituição ou negarem ordem de habeas corpus ou mandado de segurança.
D
Somente comportam recurso caso contrariem a Constituição ou concedam a ordem de habeas corpus ou mandado de segurança.
E
Sempre podem ser impugnadas junto ao Supremo Tribunal Federal.

139239Questão 22|Direito Constitucional|médio

TRE-RR Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FCC

Nos termos da Constituição de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros,

A
soberania, cidadania e pluralismo político.
B
cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e inafastabilidade da jurisdição.
C
dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e função social da propriedade.
D
soberania, igualdade e liberdade.
E
dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde e fraternidade.

139240Questão 23|Direito Constitucional|médio

TRE-RR Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FCC

Dentro da estrutura constitucional Brasileira, o Órgão máximo do Poder Judiciário é o

A
Tribunal Federal de Recursos.
B
Conselho Nacional de Justiça.
C
Superior Tribunal de Justiça.
D
Tribunal Superior Eleitoral.
E
Supremo Tribunal Federal.

139241Questão 24|Direito Constitucional|médio

TRE-RR Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FCC

NÃO se encontra arrolado como fundamental pela Constituição Federal o Direito:

A
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
B
à informação de interesse geral, a ser prestada pelos órgãos públicos.
C
à defesa do consumidor, na forma da lei.
D
ao equilíbrio nas relações contratuais privadas.
E
à educação.

139242Questão 25|Direito Constitucional|médio

TRE-RR Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FCC

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral será composto por Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e Advogados. A escolha de tais integrantes incumbe:

A
Ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, quanto a seus Ministros, e ao Presidente da República, após indicação pelo Supremo Tribunal Federal, quanto aos Advogados.
B
Ao Presidente da República, submetendo-se a indicação à aprovação pelo Senado Federal.
C
Ao Presidente da República, ouvido o Supremo Tribunal Federal e independentemente de aprovação pelo Senado.
D
Ao Supremo Tribunal Federal, após aprovação do Presidente da República.
E
À Ordem dos Advogados do Brasil, quanto aos Advogados, sujeitando-se a indicação à aprovação pelo Senado Federal.

139243Questão 26|Direito Constitucional|médio

TRE-RR Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FCC

De acordo com a Constituição Federal, NÃO constitui direito fundamental social:

A
a educação.
B
o trabalho.
C
a moradia.
D
a crítica.
E
a saúde.

139244Questão 27|Direito Constitucional|médio

TRE-RR Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FCC

Em relação aos servidores públicos, a Constituição estabelece que:

A
uma vez estáveis, somente podem perder o cargo em virtude de sentença judicial e de processo administrativo, assegurada ampla defesa.
B
adquirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício, sejam eles concursados ou exercentes de cargo em comissão.
C
enquanto não adquirirem estabilidade, podem ser demitidos independentemente de qualquer procedimento administrativo.
D
adquirem a estabilidade após dois anos de exercício, caso ocupantes de cargo de confiança, e de três anos, caso efetivos.
E
uma vez estáveis, somente podem perder o cargo em virtude de sentença judicial, de processo administrativo ou de procedimento de avaliação periódica, assegurada sempre a ampla defesa.

139245Questão 28|Direito Constitucional|médio

TRE-RR Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FCC

Nos termos da Constituição Federal, são funções essenciais à Justiça:

A
os servidores do Judiciário e os Magistrados.
B
o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
C
o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública.
D
o Poder Judiciário, a Advocacia e a Defensoria Pública.
E
o Ministério Público, a Advocacia e os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

139246Questão 29|Direito Constitucional|médio

TRE-RR Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FCC

Nos termos da Constituição Federal, as leis eleitorais podem ser editadas

A
somente pelos Estados, quanto à composição de sua Assembleia Legislativa.
B
pela União, Estados e Municípios.
C
somente pela União.
D
pelos Municípios, quanto às eleições Municipais, e pela União, nos pleitos Nacionais e Estaduais.
E
somente pela União e pelos Estados, estes ante a existência de autorização legal.

139247Questão 30|Direito Constitucional|médio

TRE-RR Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FCC

Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

A
manter programas de educação infantil e ensino fundamental.
B
explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.
C
legislar sobre assuntos de interesse local.
D
instituir tributos de sua competência.
E
criar e suprimir distritos.