Nos termos da Constituição Federal, as leis eleitorais podem ser editadas

somente pelos Estados, quanto à composição de sua Assembleia Legislativa.

pela União, Estados e Municípios.

somente pela União.

pelos Municípios, quanto às eleições Municipais, e pela União, nos pleitos Nacionais e Estaduais.

somente pela União e pelos Estados, estes ante a existência de autorização legal.