Advogado - 2025

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. Conforme a Lei nº 9.784/1999, considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. No processo administrativo, deve‑se observar o critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de autoridade da Administração Pública.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. No processo administrativo, é possível a delegação da edição de atos de caráter normativo.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse indireto na matéria.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se apenas mediante impulsão do órgão responsável pelo processo.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até seis meses para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.