Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade, ressalvada a pr...

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.