Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até seis meses pa...
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até seis meses para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.