Juiz de Direito Substituto - 2019

Página 2 • Total 100 questões

84982Questão 11|Direito Processual Civil|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

Caso o juiz julgue parcialmente o mérito, reconhecendo a existência de obrigação ilíquida, a parte vencedora

A
poderá promover de pronto a liquidação, mediante o depósito de caução.
B
poderá promover de pronto a liquidação, ainda que seja interposto recurso pela parte vencida.
C
deverá aguardar a extinção do processo para promover a liquidação.
D
deverá promover a liquidação nos mesmos autos, em vista do princípio da eficiência.
E
poderá promover a liquidação somente após transcorrido o prazo para interposição de recurso pela parte vencida.

84983Questão 12|Direito Processual Civil|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

De acordo com o CPC, se, em processo de execução de contrato inadimplido, ocorrer a penhora judicial de dinheiro depositado em conta bancária do executado, o juiz poderá cancelar o ato de penhora caso acolha o pedido de impenhorabilidade sob o argumento de que a quantia bloqueada

A
pertence a terceiro
B
decorreu de venda de imóvel.
C
corresponde a salário do executado e não ultrapassa cinquenta salários mínimos.
D
estava vinculada ao pagamento de conta exclusivamente em débito automático.
E
acarretará enriquecimento ilícito.

84984Questão 13|Direito Processual Civil|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a seguir.

I Ainda que, para atender os requisitos da petição inicial, o autor requeira uma diligência excessivamente onerosa, é vedado ao juiz indeferir a inicial sob esse fundamento.

II Ao contrário da ausência da indicação dos fundamentos jurídicos do pedido, a falta de indicação dos fatos acarreta o indeferimento de plano da inicial.

III Não lhe sendo possível obter o nome do réu, o autor poderá indicar as características físicas do demandado, o que, se viabilizar a citação deste, não será causa de indeferimento da inicial.

IV Se a ação tiver por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Estão certos apenas os itens

A
I e II.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.

84985AnuladaQuestão 14|Direito Processual Civil|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

De acordo com o CPC, o magistrado concederá a tutela de urgência durante o curso do processo se

A
ficar caracterizado abuso do direito pelo réu e as alegações fáticas puderem ser comprovadas apenas documentalmente.
B
houver manifesto propósito protelatório da parte contrária e probabilidade do direito.
C
as alegações fáticas puderem ser comprovadas apenas documentalmente e existir risco ao resultado útil do processo.
D
for verificada a existência de risco ao resultado útil do processo.
E
houver constatação do perigo de dano e o réu não apresentar prova capaz de gerar dúvida razoável acerca do direito discutido.

84986Questão 15|Direito Constitucional|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá

A
intimar imediatamente o MP para se manifestar sobre a protelação e notificar, posteriormente, a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.
B
notificar imediatamente a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.
C
cassar a medida liminar, desde que assim seja requerido pelo MP.
D
revogar a decisão liminar, desde que assim seja requerido pela autoridade coatora ou pelo MP.
E
decretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por requerimento do MP.

84987Questão 16|Direito Processual Civil|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

De acordo com o CPC, na ação em que houver pedido subsidiário, o valor da causa corresponderá

A
à soma dos valores dos pedidos principal e subsidiário.
B
ao pedido de maior valor, entre o principal e o subsidiário.
C
à média dos valores dos pedidos principal e subsidiário.
D
ao valor do pedido principal.
E
ao valor de qualquer dos pedidos, principal ou subsidiário, desde que a diferença dos seus valores seja de até 5%.

84988Questão 17|Direito do Consumidor|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

A respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.

A
A operadora de plano de saúde pode estabelecer, no contrato, as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente, exceto se tal tratamento não constar na lista de procedimentos da ANS.
B
Uma das condições para que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual fundado na mudança de faixa etária do beneficiário seja válido é que os percentuais aplicados sejam razoáveis, baseados em estudos atuariais idôneos, e não onerem excessivamente o consumidor nem discriminem o idoso.
C
Na vigência dos contratos de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste neles prevista prescreve em um ano.
D
É abusiva a cláusula contratual de coparticipação na hipótese de internação superior a trinta dias em razão de transtornos psiquiátricos, por restringir obrigação fundamental inerente à natureza do contrato.
E
A operadora de plano de saúde, em razão da sua autonomia, será isenta de responsabilidade por falha na prestação de serviço de hospital conveniado.

84989Questão 18|Direito do Consumidor|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

No que se refere aos direitos básicos do consumidor, à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas e aos bancos de dados e cadastros de consumidores, julgue os itens a seguir.

I A responsabilidade subjetiva do médico não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos previstos no CDC, devendo o profissional demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas aplicáveis.

II O MP terá legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto quando tais direitos decorrerem da prestação de serviço público.

III A manutenção de inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito deve respeitar a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite de cinco anos, independentemente do prazo prescricional para a cobrança do crédito.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

84990DesatualizadaQuestão 19|Direito do Consumidor|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

A respeito de proteção contratual, responsabilidade por vício do serviço e legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, assinale a opção correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

A
Admite-se a responsabilização de buscadores da Internet pelos resultados de busca apresentados para fazer cessar o vínculo criado, nos seus bancos de dados, entre dados pessoais e os resultados que não guardam relevância para o interesse público à informação, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo.
B
Sob o argumento da reciprocidade, é válida a imposição, pelo juiz, de cláusula penal a fornecedor de bens móveis no caso de demora na restituição do valor pago quando do exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, ante a premissa de que este é apenado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito.
C
Pela sua especificidade, as normas previstas no CDC têm prevalência em relação àquelas previstas nos tratados internacionais que limitam a responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros pelo desvio de bagagem, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal.
D
O município não possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de servidores a ele vinculados, questionando a cobrança de tarifas bancárias de renovação de cadastro, uma vez que a proteção de direitos individuais homogêneos não está incluída em sua função constitucional.
E
É válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial pela operadora de plano de saúde em desfavor de microempresa com apenas dois beneficiários, em razão da inaplicabilidade das normas que regulam os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários.

84991Questão 20|Direito do Consumidor|superior

TJ-BA Juiz de Direito Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

A
Associação de defesa de interesses de consumidores possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública contra seguradora operadora do seguro DPVAT, a fim de buscar a condenação de indenizar vítimas de danos pessoais ocorridos com veículos automotores.
B
O furto de joias que sejam objetos de penhor constitui falha do serviço prestado pela instituição financeira, e não mero inadimplemento contratual, devendo incidir o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento das competentes ações de indenização, conforme previsto no CDC.
C
Desde que destacada, será válida cláusula contratual de prestação de serviços de cartão de crédito que autorize o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, ainda que não seja dada ao cliente opção de discordar desse compartilhamento.
D
O saque indevido de numerário em conta-corrente mantida por correntista em determinado banco configura dano moral in re ipsa ao direito do correntista à segurança dos valores lá depositados ou aplicados.
E
A reclamação obstativa da decadência feita verbalmente pelo consumidor para protestar vícios do produto não tem validade.