De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao norma...

intimar imediatamente o MP para se manifestar sobre a protelação e notificar, posteriormente, a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.

notificar imediatamente a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.

cassar a medida liminar, desde que assim seja requerido pelo MP.

revogar a decisão liminar, desde que assim seja requerido pela autoridade coatora ou pelo MP.

decretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por requerimento do MP.