Investigador de Polícia Civil - 2025

Cancelamento da naturalização mediante regular processo administrativo.

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Incapacidade relativa para a prática de atos civis, trabalhistas e penais.

Recusa de cumprir prestação alternativa fixada no texto constitucional.

Responsabilização cível ou criminal por atos de improbidade administrativa.

adquirir outra nacionalidade como condição para o exercício de direitos civis em território estrangeiro.

adquirir outra nacionalidade mediante imposição de naturalização pela norma estrangeira.

fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira em razão de situações que acarretem apatridia.

tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização.

tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse da administração pública brasileira.

contida.

limitada.

plena.

programática.

restritiva.

ação civil pública.

ação popular.

habeas data.

mandado de injunção.

mandado de segurança.

Defensoria Pública e da magistratura.

Defensoria Pública e da Advocacia Pública.

Ministério Público e da Advocacia Pública.

Ministério Público e da Defensoria Pública.

Ministério Público e da magistratura.

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados e municípios.

a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei municipal, no que lhe for contrário.

inexistindo lei estadual sobre normas gerais, os municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

lei ordinária estadual poderá autorizar os municípios a legislar sobre questões específicas de interesse local.

a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais no âmbito da legislação concorrente.

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Lei complementar federal autoriza a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio ou geral de previdência social.

Lei ordinária poderá estabelecer critérios e forma de contagem de serviço público, bem como tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de benefícios previdenciários.

O servidor público civil abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, com proventos integrais, aos 75 anos de idade.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

entidade da Administração Pública Centralizada.

entidade da Administração Pública Direta.

unidade orçamentária da Administração Indireta.

órgão da Administração Pública Descentralizada.

órgão da Administração Pública Direta.