Sendo uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, o ato administrativo, baseado na legalidade, tem por fim produzir efeitos jurídicos no...

Sendo uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, o ato administrativo, baseado na legalidade, tem por fim produzir efeitos jurídicos no âmbito do Direito Público. Quanto aos efeitos, os atos administrativos são classificados em